Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000486-19.2023.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000486-19.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000486-19.2023.4.02.5102/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 54 (evento 54, CALC2), intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. 2. Cadastre-se requisição de pagamento em desfavor da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, de sua parte na condenação (evento 23, SENT1), conforme cálculos apresentados Evento (evento 51, PARECERTEC2). Registre-se que o valor da RPV corresponde a 1/2 do cálculo, em razão da condenação solidária com a CEF, e esta ter efetuado o depósito de sua parte, conforme Evento 61 (evento 61, COMP2) e Evento 67. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 3. Evento 67: A parte autora requereu transferência do depósito judicial (evento 69, EXTR1), para conta de sua titularidade (evento 48, PET1). Defiro a transferência requerida, com fulcro no artigo 906, parágrafo único do CPC. Expeça-se ofício para a agência da CEF 0174. Comprovada a conversão, dê-se vista ao autor por 5 dias.

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152992-91.2025.4.02.9666/TRF (ANDRE LUIS DA COSTA VIVAS)

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