Execução Fiscal 0047245-57.2018.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/04/2018
Valor da Causa
R$ 1.827,03
Órgão julgador
Juízo Substituto da 1ª VF de São Gonçalo
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
33.***.***.0001-10
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Autor
FERNANDO ANTONIO VALADO DA ROSA
CPF
129.***.***-57
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Reu
Advogados / Representantes
PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA
CPF
020.***.***-41
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Representa: Autor
RENATA TAVARES CUNHA
CPF
116.***.***-86
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Representa: Autor
DANIELLE GARRAO AUGUSTO
OAB/RJ 099124
·
CPF
072.***.***-14
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·
Representa: Autor
ANDRE DA SILVA ORDACGY
CPF
022.***.***-90
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Representa: Réu
ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR
CPF
028.***.***-07
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Representa: Réu
Ver todos os representantes (13)
Advogados / Representantes
(13)
PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA
CPF
020.***.***-41
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Representa: Autor
RENATA TAVARES CUNHA
CPF
116.***.***-86
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Representa: Autor
DANIELLE GARRAO AUGUSTO
OAB/RJ 099124
·
CPF
072.***.***-14
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Representa: Autor
ANDRE DA SILVA ORDACGY
CPF
022.***.***-90
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Representa: Réu
ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR
Movimentações
Transitado em Julgado - Data: 30/09/2024
28/10/2025, 13:18
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006626-53.2025.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 10
28/10/2025, 13:14
CPF
028.***.***-07
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Representa: Réu
MARCIO JOSE MACHADO
CPF
704.***.***-53
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Representa: Réu
DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT
CPF
096.***.***-14
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Representa: Réu
BERNARD DOS REIS ALO
CPF
053.***.***-40
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Representa: Réu
CAIO FOLLY CRUZ
CPF
110.***.***-06
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Representa: Réu
FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY
CPF
055.***.***-38
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Representa: Réu
FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU
CPF
093.***.***-77
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·
Representa: Réu
RAFAEL BRAVO GOMES
OAB/RJ 155955
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CPF
115.***.***-31
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Representa: Réu
MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA
CPF
110.***.***-21
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·
Representa: Réu
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50066265320254025117/RJ
28/10/2025, 13:14
Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO01 Número: 00472455720184025117/TRF2
21/10/2025, 13:47
Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - RJSGO01 -> TRF2
30/09/2025, 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025, 21:42
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50066265320254025117
26/08/2025, 07:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025, 18:37
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO01 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
15/08/2025, 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
07/08/2025, 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025, 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025, 17:36
Ato ordinatório praticado
01/08/2025, 17:36
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/07/2025, 03:00
Ver todas as movimentações (85)
Todas as movimentações
(85)
Transitado em Julgado - Data: 30/09/2024
28/10/2025, 13:18
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006626-53.2025.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 10
28/10/2025, 13:14
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50066265320254025117/RJ
28/10/2025, 13:14
Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO01 Número: 00472455720184025117/TRF2
21/10/2025, 13:47
Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - RJSGO01 -> TRF2
30/09/2025, 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025, 21:42
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50066265320254025117
26/08/2025, 07:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025, 18:37
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO01 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
15/08/2025, 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
07/08/2025, 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025, 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025, 17:36
Ato ordinatório praticado
01/08/2025, 17:36
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/07/2025, 03:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
26/07/2025, 01:02
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
05/07/2025, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 04/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/07/2025
11/06/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO VALADO DA ROSA EDITAL Nº 510016336666 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSTITUTO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE FERNANDO ANTONIO VALADO DA ROSANA FORMA ABAIXO: O DOUTOR ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADOS FERNANDO ANTONIO VALADO DA ROSA, (CPF: 12953943757 ), para tomar(em) conhecimento da Sentença proferida nos autos, bem como do recurso de apelação interposto pelo exequente ( evento 40 SENTENÇA); ( EVENTO 43 Apelação) e do prazo para apresentar contrarrazões. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação com prazo de 15 (quinze) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região- e-DJF2R na forma da Lei. Fica igualmente ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Cerrado, 1560- Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, 24440-000. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.827,03 (atualizado até 06/03/2018) Eu, PATRICIA RODRIGUES MARIANO, ESTAGIÁRIA, o digitei. Eu, TATIANA GOUVEA DA SILVA, DIRETORA DE SECRETARIA, o conferi. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 03/06/2025. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0047245-57.2018.4.02.5117/RJ
11/06/2025, 00:00
Intimação por Edital
10/06/2025, 14:21
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025
10/06/2025, 14:20
Expedição de Edital - intimação
05/06/2025, 16:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025, 01:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 21:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/04/2025, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025, 14:47
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
15/04/2025, 14:37
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
07/04/2025, 16:59
Expedição de mandado - RJSGOSECMA
07/04/2025, 16:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
21/03/2025, 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/03/2025, 17:51
Recebido o recurso de Apelação
27/02/2025, 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 17:57
Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025, 12:49
Recebidos os autos para Diligências - TRF2 Número: 00472455720184025117/TRF2
24/01/2025, 12:21
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO01 -> TRF2
09/12/2024, 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/12/2024, 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/11/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024, 10:38
Determinada a intimação
14/11/2024, 10:38
Juntado(a)
13/11/2024, 22:22
Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024, 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/09/2024, 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/08/2024, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024, 16:05
Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2024, 16:05
Conclusos para julgamento
05/07/2024, 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/07/2024, 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/06/2024, 14:33
Determinada a intimação
24/06/2024, 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024, 19:48
Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024, 19:07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2024, 19:06
Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
24/01/2020, 17:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
24/01/2020, 01:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
07/12/2019, 23:59
Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida
27/11/2019, 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2019, 14:24
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/11/2019, 13:16
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
12/11/2019, 13:16
Juntada de Petição
12/11/2019, 10:29
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
07/06/2019, 00:52
Certidão - Citação/Intimação - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)
11/10/2018, 11:06
Devolução de Remessa - (JRJDUH-DANIELLE CRUZ FREIRE DE CARVALHO)
11/10/2018, 11:00
Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)
03/10/2018, 12:56
Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)
03/10/2018, 12:55
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)
03/10/2018, 12:54
Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJBGU-BRUNO GOMES DE SOUSA)
01/10/2018, 21:17
Reativação de Suspensão - (JRJBGU-BRUNO GOMES DE SOUSA)
01/10/2018, 21:16
Devolução de Remessa - (JRJBGU-BRUNO GOMES DE SOUSA)
01/10/2018, 21:15
Juntada - (JRJBGU-BRUNO GOMES DE SOUSA)
01/10/2018, 13:31
Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)
10/09/2018, 17:04
Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)
10/09/2018, 17:01
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)
10/09/2018, 17:00
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)
10/09/2018, 14:20
Certidão - Anotação - (JRJKEX-MARCELA MOREL FERREIRA)
11/07/2018, 13:11
Devolução de Remessa - (JRJKEX-MARCELA MOREL FERREIRA)
11/07/2018, 13:10
Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)
05/07/2018, 17:49
Juntada - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)
07/05/2018, 11:40
Certidão - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)
20/04/2018, 11:34
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)
20/04/2018, 11:32
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)
19/04/2018, 21:49
Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)
19/04/2018, 14:30
Remessa Interna - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
04/04/2018, 13:19
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
04/04/2018, 13:06
Documentos
SENTENÇA
•
28/10/2025, 13:14
ATO ORDINATÓRIO
•
01/08/2025, 17:36
DESPACHO/DECISÃO
•
27/02/2025, 17:57
DESPACHO/DECISÃO
•
14/11/2024, 10:38
ACÓRDÃO
•
13/11/2024, 22:22
ACÓRDÃO
•
13/11/2024, 22:22
SENTENÇA
•
15/08/2024, 16:05
DESPACHO/DECISÃO
•
24/06/2024, 19:48
DESPACHO/DECISÃO
•
27/11/2019, 14:24
DESPACHO/DECISÃO
•
01/10/2018, 21:17
DESPACHO/DECISÃO
•
10/09/2018, 14:20
DESPACHO/DECISÃO
•
19/04/2018, 14:30