Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002505-09.2020.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2021

Valor da Causa

R$ 45.177,16

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de São Mateus TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

JOAO FELICIO SOSSAI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP 216750·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/05/2026, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/05/2026, 08:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

18/05/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 19:31

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSMT01

17/04/2026, 17:21

Remetidos os Autos - ESSMT01 -> ESVITDCAL

24/03/2026, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

02/03/2026, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

23/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

20/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 10:09

Determinada a intimação

19/02/2026, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/12/2025, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

02/12/2025, 02:01

Todas as movimentações(142)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/05/2026, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/05/2026, 08:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

18/05/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2026, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 10:09

18/05/2026, 19:31

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSMT01

17/04/2026, 17:21

Remetidos os Autos - ESSMT01 -> ESVITDCAL

24/03/2026, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

02/03/2026, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

23/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

20/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 10:09

Determinada a intimação

19/02/2026, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/12/2025, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

02/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

01/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

28/11/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:52

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSMT01

27/11/2025, 20:52

Juntada de Informações da Contadoria

27/11/2025, 20:52

Remetidos os Autos - ESSMT01 -> ESVITDCAL

17/10/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/09/2025, 08:58

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

15/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

12/09/2025, 02:01

Determinada a intimação

11/09/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/08/2025, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

01/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

31/07/2025, 02:00

Determinada a intimação

30/07/2025, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 08:57

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

18/06/2025, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

12/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002505-09.2020.4.02.5003/ES RELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES REQUERENTE: JOAO FELICIO SOSSAI ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 29/04/2025 - Remetidos os Autos

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/06/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 23:37

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSMT01

29/04/2025, 17:05

Remetidos os Autos - ESSMT01 -> ESVITDCAL

06/03/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/12/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 07:52

Determinada a intimação

25/11/2024, 07:52

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 13:35

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSMT01

07/10/2024, 21:21

Juntada de Informações da Contadoria

07/10/2024, 21:21

Remetidos os Autos - ESSMT01 -> ESVITDCAL

29/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/06/2024, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 14:46

Determinada a intimação

17/05/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 08:40

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESSMT01

21/03/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

11/11/2023, 01:01

Remetidos os Autos - ESSMT01 -> ESVITNUCONT

07/11/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

03/11/2023, 23:59

Determinada a intimação

24/10/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

01/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

17/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

08/08/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/07/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/06/2023, 23:59

Despacho

07/06/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/09/2022, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

06/09/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

28/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

19/08/2022, 02:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2022, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/08/2022, 19:16

Despacho

18/08/2022, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 17:09

Juntada de Petição

15/06/2022, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/06/2022, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

30/05/2022, 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/05/2022, 20:21

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

16/05/2022, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

06/05/2022, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2022, 08:38

Determinada a intimação

04/05/2022, 08:38

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

01/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/02/2022, 23:59

Determinada a intimação

02/02/2022, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2022, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2021, 12:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/11/2021, 12:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSMT01

18/10/2021, 13:55

Transitado em Julgado

18/10/2021, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/10/2021, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/09/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/09/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2021, 19:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2021, 19:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/09/2021, 16:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

04/09/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

02/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/08/2021, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/08/2021, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/08/2021, 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 320

23/08/2021, 16:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/06/2021, 18:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

15/06/2021, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/05/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

18/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2021, 13:40

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

23/03/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/03/2021, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

05/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2021, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2021, 19:06

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

23/02/2021, 19:06

Autos com Juiz para Sentença

23/02/2021, 17:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

19/02/2021, 01:03

Juntada de Petição

17/02/2021, 20:26

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

23/12/2020, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

23/12/2020, 13:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

10/12/2020, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)

06/12/2020, 16:12

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

28/11/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2020, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2020, 18:35

Determinada a citação

17/11/2020, 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/10/2020, 17:57

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 08:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 00:25

PETIÇÃO

•16/12/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 19:16

PETIÇÃO

•15/06/2022, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 20:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 08:38

Todos os documentos(31)

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2026, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 08:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 00:25

PETIÇÃO

•16/12/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 19:16

PETIÇÃO

•15/06/2022, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 20:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 08:38

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 10:20

PETIÇÃO

•18/10/2021, 13:52

ACÓRDÃO

•14/09/2021, 19:03

EXTRATO DE ATA

•14/09/2021, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2021, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2021, 13:40

SENTENÇA

•23/02/2021, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 18:35

DECISÃO STJ/STF

•16/09/2020, 09:50

DECISÃO STJ/STF

•16/09/2020, 09:50

DECISÃO STJ/STF

•16/09/2020, 09:50

DECISÃO STJ/STF

•16/09/2020, 09:50

DECISÃO STJ/STF

•16/09/2020, 09:50

DECISÃO STJ/STF

•16/09/2020, 09:50

DECISÃO STJ/STF

•16/09/2020, 09:50

DECISÃO STJ/STF

•16/09/2020, 09:50