Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054218-44.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054218-44.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054218-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARMEN LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA AURÉLIA MENDES DA SILVA CARVALHO (OAB RJ244772) ADVOGADO(A): FERNANDA LUZIA BARATA DA SILVA (OAB RJ221566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira, tendo em vista o óbito de Sebastião Francisco Barbosa (12/06/2024), cujo requerimento foi indeferido administrativamente (NB: 228.952.135-8, DER 30/07/2024), pelo motivo de não ficar comprovada a qualidade de dependente, preceituada no artigo 16 do Decreto 3.048/99. Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público, nos termos dos artigos 215, §2º, e 654 do Código Civil, ou a rogo, mediante a assinatura de duas testemunhas, na forma do artigo 595, também do Código Civil. No documento assinado "a rogo" constam três assinaturas: a da pessoa que assina "a rogo", isto é, a pedido, e as assinaturas das duas testemunhas. As testemunhas devem presenciar a leitura do documento para a pessoa que não sabe (ou não pode) ler nem escrever, e também o pedido para que a outra pessoa - o assinante, que deverá ser identificado no documento - assine a seu rogo, e a aceitação deste. Desta forma, regularize a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia que deverão ser assinados a rogo e subscritos por duas testemunhas, juntando aos autos as identidades do assinante a rogo e das testemunhas, segundo entendimento sufragado pelo CNJ, que permite a aplicação do artigo 595 do Código Civil. Intime-se a parte autora, tendo em vista a opção pela adesão ao "Juízo 100% Digital", para fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução TRF2 2020/00059, de 18 de dezembro de 2020: Art. 4º. A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação. § 1º. No ato do ajuizamento da demanda, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, mediante certificação nos autos pela Secretaria. Tendo em vista que as ações que versam sobre pensão por morte, em que se discute a existência de união estável, precisam ser instruídas com prova material contemporânea produzida em período não superior a 24 meses da data do óbito do segurado, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, complemente a prova material apresentada, juntando documentos com datas entre 06/2022 (dois anos antes do óbito) e 06/2024 (mês do óbito) que comprovem sua relação marital com Sebastião Francisco Barbosa até o falecimento, tais como: comprovantes de residência do(a) falecido(a) e da parte autora datados de menos de dois anos antes do óbito; declaração de imposto de renda do(a) falecido(a), em que conste o nome da parte autora como dependente ou vice-versa; certidão de nascimento de filhos em comum; certidão de casamento religioso; comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo(a) falecido(a); contrato de união estável; fotos recentes do casal; apólice de seguro onde conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a parte autora como seu(sua) beneficiário(a); declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do(a) falecido(a) e vice-versa; disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; registro em associação de qualquer natureza, onde conste a parte autora como dependente do(a) segurado(a); anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente; cópia de perfis de redes sociais; quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Caso esses elementos já constem do processo, deverá a parte autora listar, de forma clara e específica, quais são os elementos que considera pertinentes para a comprovação material da união estável no período de 24 meses antes do óbito. Cumprido, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSCRIOJ), nos termos do Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região.

11/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014539-82.2026.4.02.9666/TRF (CARMEN LUCIA DOS SANTOS)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510003499 processada no TRF2 com o no. 50145398220264029666/TRF (CARMEN LUCIA DOS SANTOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510003499

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

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