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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 57.761,58

Órgão julgador

Gabinete 20

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09

Transitado em Julgado - Data: 17/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

Todas as movimentações(36)