Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5081945-12.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5081945-12.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 12:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064106 processada no TRF2 com o no. 51913139820254029666/TRF (BIANCA TAVARES SILVA OLIVEIRA)

14/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064106 processada no TRF2 com o no. 51913139820254029666/TRF (ANGELINA SUELI MOREIRA OLIVEIRA)

14/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064106

13/10/2025, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

11/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/09/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/09/2025, 10:10

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

25/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/09/2025, 12:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

24/09/2025, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

23/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

23/09/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/09/2025, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/09/2025, 00:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 00:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081945-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ESTHER OLIVEIRA MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANGELINA SUELI MOREIRA OLIVEIRA (OAB BA079776) SENTENÇA Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: 1 - declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a pagar ao INSS a quantia descrita no histórico de consignações de seu benefício de pensão por morte e seus consectários legais, relativa ao montante recebido a mais a título de pensão por morte; 2 - condenar o INSS a se abster de descontar todo e qualquer valor (parcela) sob a rubrica ?reposição ao erário? envolvendo a consignação, objeto desta lide; 3 - condenar o réu a restituir a parte autora (NB 157.063.755-2) os valores já descontados a esse título. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Presentes os respectivos pressupostos, conforme acima demonstrado, reaprecio e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que a cessação dos descontos ocorra em até 15 (quinze) dias da intimação da CEAB/DJ. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Intimem-se as partes.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064106 processada no TRF2 com o no. 51913139820254029666/TRF (BIANCA TAVARES SILVA OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064106 processada no TRF2 com o no. 51913139820254029666/TRF (ANGELINA SUELI MOREIRA OLIVEIRA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064106

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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