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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Partes do Processo

FIDELFRANCYS MEDEIROS MARTINS

CPF

Autor

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

CNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 18

Indeferida a petição inicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

Todas as movimentações(24)