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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
31/03/2026
Valor da Causa
R$ 19.768,00
Órgão julgador
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)
Partes do Processo
ETHAN HENRIQUE RIBEIRO LINO OLIVEIRA
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ