Cumprimento de sentença 5011302-35.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011302-35.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

07/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/01/2026, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

21/01/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5206832-16.2025.4.02.9666/TRF (ELISMARIO DE JESUS BOAMORTE)

29/12/2025, 16:56

Baixa Definitiva

11/11/2025, 13:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022379 processada no TRF2 com o no. 52068321620254029666/TRF (ELISMARIO DE JESUS BOAMORTE)

11/11/2025, 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022379 processada no TRF2 com o no. 52068321620254029666/TRF (MACHADO & RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

11/11/2025, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500022379

08/11/2025, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

08/11/2025, 01:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011302-35.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ELISMARIO DE JESUS BOAMORTE ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO MACHADO (OAB ES012249) ADVOGADO(A): CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB ES018509) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e CONDENO o INSS a: a) averbar nos assentos do autor, ELISMARIO DE JESUS BOAMORTE, a especialidade dos períodos de trabalho de 01/06/1983 a 31/12/1986, 05/06/1987 a 23/04/1990 e 01/08/1990 a 28/04/1995; b) revisar, em função da averbação determinada, o ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, procedendo-se à conversão dos períodos especiais em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão de 1,40, bem como ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, mantida a DIB em 20/08/2016; e a c) pagar o valor das diferenças devidas desde 18/12/2019, após o trânsito em julgado. A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Quanto aos consectários da condenação, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaques de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito. Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5206832-16.2025.4.02.9666/TRF (ELISMARIO DE JESUS BOAMORTE)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022379 processada no TRF2 com o no. 52068321620254029666/TRF (ELISMARIO DE JESUS BOAMORTE)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022379 processada no TRF2 com o no. 52068321620254029666/TRF (MACHADO & RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500022379

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

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