Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039959-78.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 33.685,06

Órgão julgador

Juízo Substituto da 40ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

BENJAMIM FELIPE DA CONCEICAO BASTOS

CPF

Autor

VANESSA DA CONCEICAO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSA MARINA FERREIRA COSTA

OAB/RJ 221803·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2026, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/04/2026, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/04/2026, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/04/2026, 21:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

14/04/2026, 03:06

Juntada de Petição

06/04/2026, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/04/2026, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

25/03/2026, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

25/03/2026, 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

24/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

23/03/2026, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 22:52

Todas as movimentações(127)

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2026, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/04/2026, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/04/2026, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/04/2026, 21:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 23:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/01/2026, 12:48

14/04/2026, 03:06

Juntada de Petição

06/04/2026, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/04/2026, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

25/03/2026, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

25/03/2026, 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

24/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

23/03/2026, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 22:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510017294

23/03/2026, 22:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/01/2026, 12:39

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2026

23/01/2026, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

22/01/2026, 03:03

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/01/2026, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/01/2026, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/01/2026, 12:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/01/2026, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 93

27/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/11/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/11/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/11/2025, 12:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 93

26/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2025, 14:19

Homologada a Transação

25/11/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/11/2025, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

19/11/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

19/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

18/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

18/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

17/11/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

17/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:41

Juntada de Petição

11/11/2025, 22:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

11/11/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70

24/10/2025, 10:10

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

24/10/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/10/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/10/2025, 15:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

23/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

22/10/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/10/2025, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/10/2025, 11:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/10/2025 00:58:30)

18/10/2025, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2025, 00:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

20/08/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52

08/08/2025, 13:02

Juntada de Petição

05/08/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/08/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/08/2025, 12:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

01/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

31/07/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

30/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BENJAMIM FELIPE DA CONCEICAO BASTOS <br/> Data: 22/10/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE MORAES NASSER

30/07/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

01/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/06/2025, 17:37

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

12/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039959-78.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BENJAMIM FELIPE DA CONCEICAO BASTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência Da análise dos autos, verifica-se a necessidade da comprovação da incapacidade da parte autora, BENJAMIM FELIPE DA CONCEICAO BASTOS. Sendo assim, é necessária a produção de prova pericial médica para solucionar a questão controversa. À Secretaria para providenciar o agendamento de perícia médica, na especialidade PSIQUIATRIA, para avaliação da condição de pessoa com deficiência. Após a manifestação das partes sobre o laudo, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 10:04

Convertido o Julgamento em Diligência

10/06/2025, 10:04

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

10/03/2025, 18:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/03/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

28/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

28/02/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/02/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30

28/02/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/02/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/02/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/02/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/02/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/02/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/02/2025, 17:20

Juntada de Petição

18/02/2025, 07:37

Juntada de Petição

11/02/2025, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

05/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/12/2024, 23:59

Despacho

11/12/2024, 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/12/2024, 07:15

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

04/12/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/11/2024, 06:02

Juntada de Petição

08/11/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

07/11/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

23/09/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

22/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

12/09/2024, 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

05/09/2024, 13:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

05/09/2024, 13:28

Não Concedida a tutela provisória

03/09/2024, 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/09/2024, 15:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANESSA DA CONCEICAO - REPRESENTANTE

02/09/2024, 15:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:47

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2024, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 17:25

Distribuído por sorteio

12/06/2024, 13:47

SENTENÇA

•25/11/2025, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 07:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 15:12