Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002113-25.2023.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002113-25.2023.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002113-25.2023.4.02.5113/RJ REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) REQUERENTE: FLAVIA SANTOS MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) INTERESSADO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Evento 79, petição 2: Trata-se de pedido de cessão de crédito formulado por PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA informando que a parte autora cedeu o valor de R$ R$ 25.226,52, conforme cálculo no evento 77, DOC2, Contrato de Cessão de Crédito no evento 79, DOC4 e Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Crédito no evento 90, DOC2. No evento 88, DOC1 a parte autora pugnou pela homologação da cessão de crédito. Decido. Os créditos previdenciários podem ser pleiteados pelos sucessores independentemente de inventário ou arrolamento. Considerando que a cessão foi reconhecida pela sucessora e única herdeira (vide evento 88) e diante do atendimento às prévias determinações judiciais mediante a apresentação de Termo Aditivo ao contrato (vide evento 90), HOMOLOGO a cessão dos crédito, do valor principal, em favor de PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° CNPJ: 38.267.242/0001-19. À secretaria para que proceda à inclusão do cessionário e de seu patrono nos autos como parte interessada. Com relação a planilha juntada pelo INSS no evento 77, DOC2 verifico que a mesma está em conformidade com o título executivo, englobando o período de 01/2019 a 10/2020. Neste contexto, é necessário identificar os valores referentes a correção monetária e juros em relação ao período anterior à 09/12/2021. Apenas a partir desta data é o caso de incidência isolada da SELIC - que já engloba juros e correção. Assim, determino que se reitere a intimação do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos apenas com a discriminação individualizada dos valores referentes a juros e correção monetária (até 11/2021) e à incidência da SELIC (após 12/2021). Em seguida, proceda-se ao cadastramento dos requisitórios das quantias em questão, com ordem de BLOQUEIO e posterior levantamento por meio de alvará. Defiro o destaque dos honorários contratuais em nome de ALMEIDA & PANDOLFI DAMICO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.709.340/0001-75, no importe de 30%, conforme procuração no evento 1, DOC2 e contrato de honorários evento 1, CONHON11. Após, intimem-se às partes para manifestação, por 05 (cinco) dias. Não havendo, no prazo legal, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF2. Suspenda-se o feito até a comprovação do depósito dos valores requisitados. Com os depósitos dos valores, expeçam-se os seguintes alvarás de levantamento: 1) em nome de PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF, no importe de 70% (setenta por cento); 2) em nome de ALMEIDA & PANDOLFI DAMICO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.709.340/0001-75, no importe de 30% (trinta por cento), referente aos honorários contratuais; 3) em nome ALMEIDA & PANDOLFI DAMICO ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.709.340/0001-75, referente aos honorários sucumbenciais (10% do valor da condenação, vide evento 50, DOC1). Expedidos os alvarás, dê-se ciência às partes. Ficam, desde já, intimados os beneficiários, por publicação, de que, expedidos os alvarás, deverão comparecer ao banco depositário, munido com 2 (duas) cópias do referido alvará, as quais deverão ser impressas através do site da SJRJ (www.jfrj.jus.br). Providencie a Secretaria a comunicação eletrônica para a agência bancária responsável por seu pagamento. Cumpre ressalvar que findo o prazo de validade do alvará sem o efetivo pagamento, por inércia do interessado, e não havendo outras providências processuais pendentes, o processo poderá ser arquivado, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, a requerimento do interessado. Em caso de cancelamento, deverá a Secretaria comunicar ao banco depositário e à agência bancária responsável por seu pagamento, ambos por meio de comunicação eletrônica. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

11/06/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Expedição de ofício

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 220

Todas as movimentações(239)

legal

Todos os documentos(22)