Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5070437-06.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5070437-06.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070437-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PONCIANO DE LIMA ADVOGADO(A): BRUNO EDUARDO RIBEIRO POSSATI (OAB RJ217316) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

11/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 115

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5046212-93.2026.4.02.9666/TRF (MARIA DE FATIMA PONCIANO DE LIMA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5046213-78.2026.4.02.9666/TRF (BRUNO EDUARDO RIBEIRO POSSATI)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014692 processada no TRF2 com o no. 50462129320264029666/TRF (MARIA DE FATIMA PONCIANO DE LIMA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014692 processada no TRF2 com o no. 50462129320264029666/TRF (BRUNO EDUARDO RIBEIRO POSSATI)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014692 processada no TRF2 com o no. 50462137820264029666/TRF (BRUNO EDUARDO RIBEIRO POSSATI)

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