Procedimento Comum Cível 5042055-37.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DE FURNAS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS LICY RIBEIRO MELLO

OAB/MG 181883·CPF·Representa: Autor

NATALI NUNES DA SILVA

OAB/DF 024439·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO

OAB/RJ 096073·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES

OAB/DF 039513·CPF·Representa: Autor

LUCAS CAPOULADE NOGUEIRA ARRAIS DE SOUZA

OAB/DF 045157·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LUCAS LICY RIBEIRO MELLO

OAB/MG 181883·CPF·Representa: Autor

NATALI NUNES DA SILVA

OAB/DF 024439·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO

OAB/RJ 096073·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES

OAB/DF 039513·CPF·Representa: Autor

LUCAS CAPOULADE NOGUEIRA ARRAIS DE SOUZA

OAB/DF 045157·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CLEBER MARQUES REIS

OAB/DF 047894·CPF·Representa: Réu

BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA

OAB/RJ 097854·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 096743·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2

15/05/2026, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

06/05/2026, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/05/2026, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/04/2026, 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/04/2026, 22:00

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

09/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

08/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2026, 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2026, 06:04

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2026, 06:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 132

07/04/2026, 03:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 131

03/03/2026, 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 130

03/03/2026, 10:52

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2

15/05/2026, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

06/05/2026, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/05/2026, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 06:04

DECISÃO STJ/STF

•03/03/2026, 10:52

12/04/2026, 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/04/2026, 22:00

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

09/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

08/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2026, 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2026, 06:04

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2026, 06:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 132

07/04/2026, 03:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 131

03/03/2026, 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 130

03/03/2026, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 132 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 130, 131

04/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 130, 131

03/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2026, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2026, 15:36

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 02:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

19/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/08/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/08/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/08/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/08/2025, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

08/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

07/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/08/2025, 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/08/2025, 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/08/2025, 02:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

06/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

16/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 100

20/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 99

18/06/2025, 19:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/06/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/06/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/06/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/06/2025, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 99

12/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 99

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042055-37.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DE FURNAS ADVOGADO(A): LUCAS LICY RIBEIRO MELLO (OAB MG181883) ADVOGADO(A): NATALI NUNES DA SILVA (OAB DF024439) ADVOGADO(A): CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (OAB RJ096073) ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (OAB DF039513) ADVOGADO(A): LUCAS CAPOULADE NOGUEIRA ARRAIS DE SOUZA (OAB DF045157) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora em honorários advocatícios de R$ 2.000 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, parte final, do CPC. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Opostos embargos de declaração, à parte contrária (embargada) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado, dê-se vista as partes para requererem o que for cabível. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 09:55

Julgado improcedente o pedido

10/06/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2025, 09:55

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

06/11/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

31/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/10/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

22/10/2024, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/10/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/10/2024, 12:32

Determinada a intimação

21/10/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/10/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/10/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/10/2024, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/06/2024, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/05/2024, 11:49

Determinada a intimação

26/04/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 10:59

Juntada de Petição

04/03/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/02/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

05/12/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

01/11/2023, 01:03

Juntada de Petição

27/10/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/10/2023, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/10/2023, 19:02

Determinada a intimação

27/09/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/06/2023, 17:52

Juntada de Petição

28/06/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

29/05/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

05/03/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/03/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/02/2023, 23:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

05/02/2023, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/01/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 21:29

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2022, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/08/2022, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/08/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/08/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/08/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/08/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/08/2022, 23:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

14/07/2022, 20:14

Juntada de Petição

14/07/2022, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

01/07/2022, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/06/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28

23/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/06/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/06/2022, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

15/06/2022, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/06/2022, 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 16:40

Não Concedida a tutela provisória

13/06/2022, 16:34

Juntada de Petição

13/06/2022, 08:36

Juntada de Petição

12/06/2022, 18:23

Juntada de Petição

11/06/2022, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/06/2022, 17:43

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2022, 16:33

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2022, 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

10/06/2022, 15:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

10/06/2022, 14:39

Juntada de Petição

10/06/2022, 11:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

08/06/2022, 11:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

08/06/2022, 11:12

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

08/06/2022, 09:49

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

08/06/2022, 09:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - EXCLUÍDA

08/06/2022, 09:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA

08/06/2022, 09:31

Despacho

07/06/2022, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 16:41

Redistribuído por sorteio - (RJRIO11S para RJRIO08S)

06/06/2022, 16:14

Despacho

06/06/2022, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 15:07

Juntada de Petição

03/06/2022, 21:12

Distribuído por dependência - Número: 50227731320224025101/RJ

03/06/2022, 17:39

SENTENÇA

•02/02/2026, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 02:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•18/06/2025, 19:03

SENTENÇA

•10/06/2025, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 21:29

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 19:40

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 06:04

DECISÃO STJ/STF

•03/03/2026, 10:52

SENTENÇA

•02/02/2026, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 02:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•18/06/2025, 19:03

SENTENÇA

•10/06/2025, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 21:29

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 15:47