Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002838-87.2022.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 68.020,99

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de São Mateus TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS PARTELLI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA REGINA COUTO ULIANA

OAB/ES 008817·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

03/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

02/09/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

02/09/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150631-04.2025.4.02.9666/TRF (COUTO ULIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/08/2025, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150632-86.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/08/2025, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150630-19.2025.4.02.9666/TRF (ANTONIO MARCOS PARTELLI)

31/08/2025, 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/08/2025, 16:28

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

23/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

22/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

21/07/2025, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

21/07/2025, 11:07

Determinada a intimação

21/07/2025, 10:03

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

03/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

02/09/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

02/09/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 02:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 10:03

02/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150631-04.2025.4.02.9666/TRF (COUTO ULIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/08/2025, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150632-86.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/08/2025, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150630-19.2025.4.02.9666/TRF (ANTONIO MARCOS PARTELLI)

31/08/2025, 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/08/2025, 16:28

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

23/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

22/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

21/07/2025, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

21/07/2025, 11:07

Determinada a intimação

21/07/2025, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2025, 22:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500011288 processada no TRF2 com o no. 51506301920254029666/TRF (ANTONIO MARCOS PARTELLI)

09/07/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500011288 processada no TRF2 com o no. 51506301920254029666/TRF (COUTO ULIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

09/07/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500011288 processada no TRF2 com o no. 51506310420254029666/TRF (COUTO ULIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

09/07/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500011288 processada no TRF2 com o no. 51506328620254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

09/07/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500011288

07/07/2025, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

01/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

12/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002838-87.2022.4.02.5003/ES RELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES REQUERENTE: ANTONIO MARCOS PARTELLI ADVOGADO(A): MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 10/06/2025 - Juntado(a)

11/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/06/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/06/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

10/06/2025, 11:25

Juntada de certidão

10/06/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/06/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/06/2025, 11:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500011288

10/06/2025, 11:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 116

10/06/2025, 11:00

Despacho

10/06/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/06/2025, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

10/06/2025, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

20/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/05/2025, 01:01

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo - URGENTE

10/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

10/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

07/04/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 09:52

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2025, 23:23

Juntada de Petição

17/02/2025, 13:50

Juntada de Petição

06/02/2025, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

05/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/01/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/01/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/01/2025, 20:05

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 13:08

Juntada de Petição

24/12/2024, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/12/2024, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

14/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/10/2024, 14:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/10/2024, 14:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSMT01

15/10/2024, 09:33

Transitado em Julgado

15/10/2024, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

15/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/09/2024, 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/09/2024, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2024, 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/09/2024, 18:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

11/09/2024, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

04/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/08/2024, 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/08/2024, 04:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 19:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 656

22/08/2024, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/08/2024, 17:49

Alterado o assunto processual

11/07/2024, 13:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/07/2024, 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

08/07/2024, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

06/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

12/06/2024, 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/06/2024, 05:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

12/06/2024, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2024, 15:08

Julgado procedente o pedido

11/06/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 10:09

Juntada de Petição

24/04/2024, 06:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

03/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

13/03/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

29/02/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

11/02/2024, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

02/02/2024, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/02/2024, 02:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/02/2024, 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/02/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2024, 13:53

Julgado procedente o pedido

01/02/2024, 13:53

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 09:57

Juntada de Petição

05/12/2023, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

22/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/11/2023, 23:59

Juntada de certidão

30/10/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/10/2023, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/10/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/10/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/10/2023, 12:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/10/2023, 12:08

Juntada de Petição

25/10/2023, 19:43

Juntada de Petição

19/10/2023, 17:50

Juntada de certidão

18/10/2023, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/09/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

01/09/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

01/09/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/09/2023, 16:46

Convertido o Julgamento em Diligência

31/08/2023, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2023, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2023, 14:03

Alterado o assunto processual

29/08/2023, 14:29

Juntada de Petição

16/08/2023, 11:57

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/03/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/03/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

13/12/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/12/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 20:56

Determinada a intimação

08/12/2022, 20:56

Conclusos para decisão/despacho

08/12/2022, 14:58

Juntada de Petição

01/11/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/09/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/09/2022, 14:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/09/2022, 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/09/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:08

Não Concedida a tutela provisória

06/09/2022, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 13:47

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2025, 01:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 09:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/01/2025, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 13:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/12/2024, 17:28

ACÓRDÃO

•11/09/2024, 18:54

EXTRATO DE ATA

•11/09/2024, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 19:26

SENTENÇA

•11/06/2024, 15:08

SENTENÇA

•01/02/2024, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 12:17

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 02:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2025, 01:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 09:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/01/2025, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 13:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/12/2024, 17:28

ACÓRDÃO

•11/09/2024, 18:54

EXTRATO DE ATA

•11/09/2024, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 19:26

SENTENÇA

•11/06/2024, 15:08

SENTENÇA

•01/02/2024, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 14:03

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