Procedimento Comum Cível 5016521-95.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5016521-95.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016521-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A): RAFAEL DE MARTIN LAZZARI (OAB ES022876) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por LUIZ FERNANDO DE SOUZA em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando o fornecimento do medicamento USTEKNUMABE, conforme prescrição médica juntada aos autos. Aduz que foi diagnosticado com Doença de Crohn Estenosante em 2009, aos 19 anos, e já utilizou diversos tratamentos disponíveis pelo SUS, como Prednisolona, Mesalazina, Azatioprina, Infliximabe e Vedolizumabe, sem resposta clínica satisfatória. Diante da progressão da doença, foi indicada intervenção cirúrgica e a substituição do imunobiológico Vedolizumabe por Ustequinumabe. Narra que seu pedido administrativo foi indevidamente negado pela Farmácia Cidadã, apesar de já haver sua incorporação ao SUS, conforme Portaria SECTIS/MS nº 01/2024. A negativa se baseou na ausência de definição dos critérios no PCDT-MS, ainda não publicado, apesar de transcorrido mais de um ano desde a incorporação. Decido. Considerando que a medicação pleiteada pertence ao Grupo 1A do SUS (aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, com financiamento e distribuição), firmo a competência da Justiça Federal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita da parte autora. Considerando a determinação do e,STF no tema 06, ao afirmar ser indispensável a consulta ao sistema NATJUS para aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, não podendo haver decisão fundada unicamente em prescrição médica juntada aos autos pelo autor da ação, determino a consulta ao NATJUS. Prazo: 05 (cinco) dias. Cite-se a União, concedendo o prazo preliminar de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre o pedido de urgência e explicar mora de mais de seis meses para emissão do PCDT e plena incorporação da medicação no sistema SUS. Intime-se a parte autora da presente decisão.

11/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Todas as movimentações(65)