Execução Fiscal 0162256-56.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0162256-56.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0162256-56.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RENATO TUPINAMBA DE ABREU ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES MOTTA (OAB RJ147641) EXECUTADO: NANCY RAMOS DE ABREU ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES MOTTA (OAB RJ147641) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de PROATIVA RJ COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES, MONTAGEM E REFORMAS LTDA, JUNIO CESAR CLEMENTE MORAES, LEANDRO TUPINAMBA DE ABREU, RENATO TUPINAMBA DE ABREU e NANCY RAMOS DE ABREU, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 1.104.185,62, inscrito em dívida ativa sob o nº 7041602571710. No evento 78, RENATO TUPINAMBA DE ABREU e NANCY RAMOS DE ABREU apresentaram exceção de pré-executividade requerendo a exclusão do polo passivo, ou a limitação da cobrança em seus nomes em R$ 9.395,54, referente a valores a serem recebidos como herdeiros do falecido executado LEANDRO TUPINAMBA DE ABREU, em decorrência do Processo nº 0015592-42.2020.8.19.0208, em trâmite na 4ª Vara de Família do Foro Regional do Méier. Instada a se manifestar, a parte exequente esclarece, inicialmente, que os excipientes foram incluídos no polo passivo, na condição de herdeiros, em razão do falecimento do Administrador da empresa executada, Sr. Leandro Tupinambá de Abreu (evento 84). Defende que, em razão disso, os excipientes só respondem cada qual em proporção da parte que na herança lhe couber, nos termos do artigo 1997 do código civil. Assim, requer a manutenção dos excipientes no polo passivo, bem como seja oficiado ao Juízo da 4ª Vara de Família do Foro Regional do Méier do TJRJ para transferir os valores penhorados no bojo do processo n° 00155924220208190208 para uma conta vinculada a este Juízo e processo de execução fiscal. No evento 87 foi determinada a expedição de Ofício ao Juízo da 4ª Vara de Família do Foro Regional do Méier solicitando a transferência do saldo da penhora efetivada no rosto dos autos do processo nº 0015592-42.2020.8.19.0208 para a conta judicial vinculada à presente Execução Fiscal. Pelo referido Juízo foi informado o cumprimento da solicitação (eventos 118 e 133). Extrato da CEF juntado no evento 135. No evento 139, a exequente requer a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em conta da C.E.F., nos termos do artigo 1º, § 3º, II da Lei 9.703/98. Vieram os autos conclusos. É o suficiente a relatar. DECIDO. Dispõe o art. 1997 do Código Civil: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. No caso dos autos, restou comprovado que os excipientes eram herdeiros do falecido sócio executado, os quais possuíam valores a serem recebidos nos autos do Processo n. autos do processo nº 0015592-42.2020.8.19.0208 em trâmite no Juízo da 4ª Vara de Família do Foro Regional do Méier. Conforme acima relatado, tais valores foram transferidos a este juízo. Assim, tenho que não há mais razão para manter os mesmos no polo passivo da presente ação. Desta forma, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para determinar a exclusão de RENATO TUPINAMBA DE ABREUe NANCY RAMOS DE ABREU do polo passivo da presente execução fiscal. Sem condenação em custas ou honorários uma vez que correta a inclusão dos mesmos no polo passivo até o limite da herança. Preclusa a decisão, providencie a Secretaria a exclusão dos referidos corresponsáveis. Após, oficie-se à CEF determinando a transformação em pagamento definitivo do débito fiscal da quantia total depositada na conta judicial nº 4117 / 635 / 00027223-8 (código da receita: 7525; número de referência: 7041602571710). Com a resposta do ofício, intime-se o Exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias providencie a alocação dos valores transformados, bem como requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, voltando conclusos. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF. Intimem-se as partes.

11/06/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATO TUPINAMBA DE ABREU - EXCLUÍDA

Todas as movimentações(168)

legal

Todos os documentos(19)