Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005788-12.1989.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005788-12.1989.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0005788-12.1989.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA LUIZA RAPOSO FERRO (Espólio) ADVOGADO(A): HITLER LITAIFF (OAB RJ033819) ADVOGADO(A): HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO (OAB RJ104058) ADVOGADO(A): CARLOS HUGO CERQUEIRA TRAVASSOS (OAB RJ140736) ADVOGADO(A): JORGE ODINIR LOPES BOITEUX (OAB RJ206654) ADVOGADO(A): LUCIANO MEDEIROS DE MELLO (OAB RJ141337) INTERESSADO: BEATRIZ HELENA BARRETO THOME GOMES (Inventariante) ADVOGADO(A): JEAN LOURIVAL ELIAS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO I - Devidamente intimados, conforme editais constantes dos Eventos 560.52, 561.53, 562.54, 563.55, 563.55, 566.58 e 567.59, passo a tecer considerações nos termos do despacho de Evento 577.104, verbis: "Com a manifestação do INSS, venham os autos conclusos para decisão acerca das habilitações acima referidas, bem como para extinção da execução quanto às partes falecidas NOEMY COSTA DOS SANTOS (fl. 167), NANCY GARCIA VILLAR (fl. 166), ILSON FERREIRA MACHADO (fl. 164), CLARISSE PEREIRA DA COSTA (fl. 163), ARY CONCEIÇÃO (fl. 162), ANTÔNIO PAULO RIBEIRO (fl. 161), SEVERINO RAMOS DE LIMA (FL. 160). (g.n.)" A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a impor sua extinção, conforme art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 771, parágrafo único, do CPC, as hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito contidas no art. 485, vez que inseridas no Livro I da Parte Especial, aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença. Nesse sentido o E.TRF2: "(...) 2. A possibilidade da aplicação subsidiária das regras contidas no Código de Processo Civil relativas ao processo de conhecimento às execuções está prevista no parágrafo único, do art. 771, do Código de Processo Civil. 3. Possibilidade da aplicação às execuções em geral o disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que prevê a hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, quando o Autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. (...)" (TRF2, Apelação Cível, 0010371-78.2005.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 24/05/2024, DJe 24/05/2024 18:17:27) "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE DA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, IV, CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL - APENAS NAS HIPÓTESES DO § 1º DO ART. 485 DO CPC/2015. - Diante das vicissitudes naturalmente inerentes ao processo, traduzidas em suas possíveis formação, suspensão e extinção, infere-se que as causas de extinção anômala do feito, essencialmente constantes no art. 267 do antigo CPC ou no art. 485 do novo CPC -- aplicável, supletivamente ao art. 794 daquele antigo Codex ou ao art. 924 daquele novo Codex --, se consubstanciam em acontecimentos processuais excepcionais, os quais buscam, em última análise, a otimização do processo considerado individualmente ou em relação a outros similares. - Correta a sentença que, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da não localização do réu nos endereços fornecidos pelo credor, fundamentou a extinção com base no inciso IV do art. 485 do CPC/2015." (TRF2, Apelação Cível, 5011304-72.2019.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 17/03/2021, DJe 07/04/2021 16:47:36) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para: NOEMY COSTA DOS SANTOS; ILSON FERREIRA MACHADO; NANCY GARCIA VILLAR; CLARISSE PEREIRA DA COSTA; ARY CONCEIÇÃO; ANTÔNIO PAULO RIBEIRO; SEVERINO RAMOS DE LIMA. II - Trata-se de pedido de habilitação formulado pelo Espólio de MARIA LUIZA RAPOSO FERRO, através de sua inventariante, BEATRIZ HELENA BARRETO THOMÉ GOMES, conforme documentos acostados nos Eventos 628.12, 628.13 e 628.14. No Evento 628.1 e seus anexos, consta a certidão de óbito da parte autora atestando seu falecimento em 12/09/1992, o estado civil solteira e a existência de testamento. O referido inventário, conforme documentação acostada, tramita perante à 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da comarca da Capital - E. TJRJ, sob o n.º 0083345-66.1994.8.19.0001, constando a Sra. Beatriz Helena como inventariante. Instado a se manifestar na decisão de Evento 650.1, o INSS deixou transcorrer o prazo in albis, conforme Evento 658. É o relatório. Decido. No caso, trata-se de pedido do espólio da falecida, devidamente representado. Portanto, HOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO de MARIA LUIZA RAPOSO FERRO. Intimem-se para ciência. À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda. No mais, trata-se de pedido de expedição de nova requisição de pagamento em razão do cancelamento e devolução do saldo por ausência de levantamento após o decurso de 2 anos, conforme previsto no art. 3º da Lei 13.463/2017. Preclusa a presente, REEXPEÇA-SE o requisitório em nome do espólio, na forma bloqueada, para posterior disponibilização ao juízo orfanológico. a) Requisitório cancelado: RPV20170601234 b) Valor requisitado - R$ 18.873,23 (valor devolvido pelo banco) c) Data base - 07/08/2019 (data da devolução) d) Conta do depósito - 3200129429890 e) Banco depositário - Banco do Brasil Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação fundamentada, voltem-me para envio, permanecendo os autos suspensos até o depósito. P.I.

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(72)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 730

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 726 e 727

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 730

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 726, 727

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 726, 727

Indeferido o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 720

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 720

Todas as movimentações(736)

legal

Todos os documentos(19)