Execução Fiscal 0505440-77.2002.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0505440-77.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0505440-77.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SANTA CRUZ MELTING S/A ADVOGADO(A): ALAIN JOSE DA SILVA (OAB RJ098552) EXECUTADO: SANTA CRUZ MELTING S/A ADVOGADO(A): ALAIN JOSE DA SILVA (OAB RJ098552) EXECUTADO: SCHLAUDER METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ADVOGADO(A): JULIA RENATA SIMOES IVANTES DA FONSECA (OAB RJ129980) ADVOGADO(A): MARCELO GANDELMAN (OAB RJ089989) EXECUTADO: ROKLIN CORPORATION ADVOGADO(A): JULIA RENATA SIMOES IVANTES DA FONSECA (OAB RJ129980) ADVOGADO(A): MARCELO GANDELMAN (OAB RJ089989) EXECUTADO: ROBDORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): JULIA RENATA SIMOES IVANTES DA FONSECA (OAB RJ129980) ADVOGADO(A): MARCELO GANDELMAN (OAB RJ089989) EXECUTADO: NELICIO LOPES VIRTUOSO ADVOGADO(A): JULIA RENATA SIMOES IVANTES DA FONSECA (OAB RJ129980) ADVOGADO(A): MARCELO GANDELMAN (OAB RJ089989) EXECUTADO: EDMUNDO PLACIDO PAZ ADVOGADO(A): JULIA RENATA SIMOES IVANTES DA FONSECA (OAB RJ129980) ADVOGADO(A): MARCELO GANDELMAN (OAB RJ089989) EXECUTADO: RAMIRO EDUARDO VASENA ADVOGADO(A): JULIA RENATA SIMOES IVANTES DA FONSECA (OAB RJ129980) ADVOGADO(A): MARCELO GANDELMAN (OAB RJ089989) EXECUTADO: MARIA DAS DORES CARMO ADVOGADO(A): JULIA RENATA SIMOES IVANTES DA FONSECA (OAB RJ129980) ADVOGADO(A): MARCELO GANDELMAN (OAB RJ089989) EXECUTADO: SATORU YAMAMOTO ADVOGADO(A): JULIA RENATA SIMOES IVANTES DA FONSECA (OAB RJ129980) ADVOGADO(A): MARCELO GANDELMAN (OAB RJ089989) EXECUTADO: SERGIO LUIZ PEZENTE ADVOGADO(A): LEONARDO BRUNO WIESELTHALER (OAB RJ094334) ADVOGADO(A): DARCI LOURENCO DE LIMA (OAB RJ058874) EXECUTADO: RENATO CANDAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALAIN JOSE DA SILVA (OAB RJ098552) EXECUTADO: ROBDORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MARCELO GANDELMAN (OAB RJ089989) DESPACHO/DECISÃO 1. Inviável o pleito formulado pela Fazenda Nacional no Evento 421, no sentido de ser intimado o terceiro adquirente de boa-fé de dois imóveis que já foram de propriedade do corresponsável RENATO CANDAL DOS SANTOS, para que se efetue o desfazimento da transação, já que, como dito no Evento 418, os imóveis de matrículas nº 3020 e nº 4245 foram alienados pelo ora devedor antes de sua inclusão no presente processo como corresponsável, sendo que o mesmo ingressou na lide na condição de sócio-gerente de empresa que configurava grupo econômico com a devedora principal, não podendo imaginar, na ocosião, que viria a integrar o polo passivo da presente execução fiscal, não se configurando fraude ao credor, portanto. 2. Proceda-se à tentativa de constrição de dinheiro, MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pela Exequente. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente. Tratando-se de bloqueio em conta de pessoa jurídica, na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96). No caso de constrição em conta de pessoa física, adoto as recentes jurisprudências que os E. Tribunais Superiores têm conferido ao mandamento do art. 833, X, do Novo CPC, estendendo a impenhorabilidade “até o limite de 40 salários mínimos” aos valores depositados em quaisquer tipos de aplicação financeira (conta corrente, poupança, fundos de investimento, etc..), caracterizando-os como pequena poupança. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CARACTERIZAÇÃO DE POUPANÇA. 1- Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. 2- No caso em questão, os valores bloqueados tanto podem ser classificados como provenientes de proventos de aposentadoria, como podem ser classificados como poupança inferior a 40 salários mínimos, de modo que, em ambas as situações, os valores estariam abrigados pela impenhorabilidade. 3- Assim, o irrisório o valor penhorado, R$ 3.410,92 ( três mil, quatrocentos e dez reais e noventa e dois centavos) que excedia o valor do provendo mensal de aposentadoria do agravante, classifica-se como poupança, e sendo esse valor inferior a 40 salários mínimos, o valor deve ser liberado em razão de sua impenhorabilidade. 4- Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF2, AG201402010081180, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 28/01/2015, E-DJE2R de 06/02/2015) PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp nº 1330567 / RS, Relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJE-STJ de 19/12/2014)(2013/0207404-8) Logo, na hipótese de incidência da impenhorabilidade acima destacada, realize-se o imediato levantamento dos valores. Ocorrendo a hipótese dos parágrafos anteriores ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 499

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 498, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510 e 511

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 499

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 498, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 512

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 512

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 498, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 477

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(522)

legal

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