Execução de Título Extrajudicial 0163502-81.2016.4.02.5103 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0163502-81.2016.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0163502-81.2016.4.02.5103/RJ EXECUTADO: ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): ADRIANA SANTOS DE SOUZA MARTINS (OAB ES021819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de titulo extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ALEX JUNIO COMERCIO E CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA, ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA e ALOIZO JUNIO PINTO CORREA, objetivando a satisfação dos seus créditos. Citação de ALOIZO JUNIO PINTO CORREA e pedido de nomeação de advogado dativo (evento 100.1). Os executados ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA e ALEX JUNIO COMÉRCIO E CONFECÇÕES DO VESTUARIO LTDA não foram citados. Decisão deferindo o arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s) não citado(s), via SISBAJUD ( evento 148.1). Arresto de valor de R$ 1.366,71, na conta do executado ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA ( evento 150.1). O executado ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA foi considerado citado, tendo vista o seu comparecimento expontâneo aos autos (evento 153.1). A executada ALEX JÚNIO COMÉRCIO E CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA em razão de seus únicos sócios ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA e ALOIZO JUNIO PINTO CORREA terem sido citados ou comparecidos aos autos, também foi considerada citada (evento 153.1). Não houve interposição de embargos à execução. No evento o 151 o executado ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA requereu o desbloqueio do valor indisponibilizado em conta bancária de sua titularidade por meio do sistema SISBAJUD (evento 150.1), ao argumento de que o valor bloqueado é proveniente de recebimento de trabalho autônomo e/ou depositado em conta poupança, porém não apresentou todos o documentos necessários à análise do pedido. De acordo com detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores foram bloqueados R$ 1.366,71, Banco SICOOB SUL-SERRANO, R$ 273,86, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, R$ 30,45, MERCADO PAGO IP LTDA (evento 150.1). Da análise dos autos, verifica-se que a decisão proferida no evento 153.1 determinou intimação do executado para no prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar a natureza salarial do valor indisponibilizado por meio dos sistema SISBAJUD. No evento 161 o executado ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA se manifestou e acostou documentos objetivando comprovar natureza salarial do valor bloqueados. Decisão proferida no evento 163.1 determinou novamente a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovantes de recebimento por prestação de serviços autônomo e extratos bancários referentes aos três meses imediatamente anteriores à data do bloqueio, bem como cientificou-o que decorrido o prazo assinalado a indisponibilidade de valor se converteria em penhora, nos termos do parágrafo quinto, do art. 854, do NCPC, com a consequente transferência do valor indisponibilizado para conta vinculada a este Juízo. Regularmente intimado da decisão do evento 163.1, o prazo para o seu cumprimento findou-se em 23/01/2025 (evento 166) e o requerimento acompanhado de comprovantes e extratos bancáris somente foi acostada aos autos em 21/02/2025 (evento 171), portanto, após a preclusão da referida decisão. Diante do exposto, considerando o prazo previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC, a apresentação do requerimento constante do evento 171 se deu intempestivamente, razão pela qual, indefiro-o. Intime-se. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, venham-me os autos conclusos para apreciação da petição constante do evento 172.1. Noutro ponto, em relação ao executado ALOIZO JUNIO PINTO CORREA, ante o teor da certidão constante do evento 176.1, proceda a secretaria à pesquisa de endereços juntos aos sistemas conveniados a este Juízo. Após, intime-se o executado supramencionado para, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a nomeação de advogado dativo, comprovar documentalmente a sua hipossuficiência financeira.

11/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 206 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/11/2025 16:39:35)

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(216)

legal

Todos os documentos(18)