Apelação Cível 0161911-56.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS MUSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ROCK WORLD S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP 031453·CPF·Representa: Autor

ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE

OAB/RJ 085914·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP 031453·CPF·Representa: Autor

ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE

OAB/RJ 085914·CPF·Representa: Autor

PATRICIA KAZUE NAKAMURA

CPF·Representa: Autor

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP 149058·CPF·Representa: Réu

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP 191933·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE DA COSTA CORREA

OAB/SP 311799·CPF·Representa: Réu

CAMILA MIRANDA CRUZ

OAB/SP 360687·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

27/12/2024, 15:55

Recebidos os autos do STF

27/12/2024, 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/02/2024, 15:28

Recurso Extraordinário admitido

02/02/2024, 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2024, 16:00

Recurso Especial Admitido

02/02/2024, 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2024, 16:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/09/2023, 11:23

Juntada de certidão

04/09/2023, 19:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

04/09/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

04/09/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/07/2023, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

22/07/2023, 01:01

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

27/12/2024, 15:55

Recebidos os autos do STF

27/12/2024, 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/02/2024, 15:28

Recurso Extraordinário admitido

02/02/2024, 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF

•27/12/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 16:00

02/02/2024, 16:00

Recurso Especial Admitido

02/02/2024, 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2024, 16:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/09/2023, 11:23

Juntada de certidão

04/09/2023, 19:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

04/09/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

04/09/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/07/2023, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

22/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118, 120, 121 e 122

01/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

29/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/06/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 120, 121, 122, 123 e 124

08/06/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125

07/06/2023, 09:57

Juntada de Petição

06/06/2023, 16:40

Juntada de Petição

06/06/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/06/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

03/06/2023, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/06/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/05/2023, 13:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

25/05/2023, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/05/2023, 18:13

Juntada de certidão

26/04/2023, 19:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Juntada de certidão - 19/04/2023 12:32:57)

26/04/2023, 19:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>

19/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023

18/04/2023, 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 73

18/04/2023, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/04/2023, 17:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

13/04/2023, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

15/03/2023, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

13/03/2023, 15:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72, 74, 75, 76 e 79

14/02/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 92 e 94

04/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/02/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94

27/01/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

19/01/2023, 12:20

Juntada de Petição

19/01/2023, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 16:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

17/01/2023, 16:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

13/01/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/01/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/01/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79 e 80

24/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/12/2022, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/12/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 19:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2022, 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

06/12/2022, 17:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

01/12/2022, 19:02

Sentença confirmada - por unanimidade

10/11/2022, 16:24

Juntada de certidão

07/10/2022, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>

07/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2022

06/10/2022, 21:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 4

06/10/2022, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/10/2022, 18:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

23/09/2022, 12:46

Retirado de pauta

31/08/2022, 12:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50131218020214020000/TRF2

29/08/2022, 10:14

Juntada de Petição

10/08/2022, 10:07

Juntada de certidão

05/08/2022, 14:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00:00</b>

05/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2022

03/08/2022, 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 74

03/08/2022, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/08/2022, 15:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

27/07/2022, 17:23

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB24)

01/07/2022, 17:51

Alterado o assunto processual

01/07/2022, 17:50

Alterado o assunto processual

01/07/2022, 17:49

Alterado o assunto processual

01/07/2022, 17:49

Alterado o assunto processual

01/07/2022, 17:48

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA

01/07/2022, 16:47

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP

01/07/2022, 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2022, 12:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

01/07/2022, 01:43

Juntada de certidão

01/07/2022, 01:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50131218020214020000/TRF2

12/04/2022, 11:11

Juntada de Petição

14/01/2022, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

13/11/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 19:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

15/09/2021, 19:14

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB3TESP

15/09/2021, 15:25

Juntada de certidão

15/09/2021, 15:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50131218020214020000

15/09/2021, 15:22

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA

14/09/2021, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

14/09/2021, 01:02

Juntada de Petição

10/09/2021, 22:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22

21/08/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23

29/07/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25

28/07/2021, 20:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

21/07/2021, 18:08

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

21/07/2021, 17:31

Juntada de Petição

20/07/2021, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 16:12

Suscitado Conflito de Competência

19/07/2021, 12:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

19/07/2021, 12:56

Juntada de Petição - SINDICATO DOS MUSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SP226219 - PATRICIA KAZUE NAKAMURA)

14/07/2021, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB24 para GAB08)

29/06/2020, 17:25

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

29/06/2020, 17:25

Remessa Interna - SUB8TESP -> CODRA

28/06/2020, 22:26

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP

23/06/2020, 19:33

Juntada de Petição

15/05/2020, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

06/04/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

06/04/2020, 20:59

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

06/04/2020, 15:56

Juntada de certidão

06/04/2020, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/04/2020, 12:13

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

03/04/2020, 12:08

Distribuído por prevenção - Número: 00120879720174020000

02/04/2020, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 12:48

ACÓRDÃO

•25/05/2023, 13:37

EXTRATO DE ATA

•17/05/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 16:35

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•13/01/2023, 13:01

ACÓRDÃO

•06/12/2022, 17:58

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 19:33

ANEXO

•15/05/2020, 15:32