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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 27.324,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ELIANA COUTINHO DE ALMEIDA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Distribuído por sorteio