Execução de Título Extrajudicial 5001070-54.2021.4.02.5103 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001070-54.2021.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001070-54.2021.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: RESIDENCIAL VIVENDAS DA PENHA1 ADVOGADO(A): WAGNER LYRA DA CONCEICAO (OAB RJ155754) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial ajuizada pelo RESIDENCIAL VIVENDAS DA PENHA1 em face da CEF, no valor de R$ 157.558,39, referente às despesas e contribuições condominiais dos imóveis bloco 01, apto 304, bloco 02 apto 204, bloco 08 apto 202, bloco 09 apto 304, bloco 10 apto 403, bloco 13 apto 301, bloco 13 apto 303 e bloco 15 apto 202– Condomínio Residencial Vivendas Da Penha 1. A CEF opôs embargos à execução nº 5002870-20.2021.4.02.5103, nos quais foi prolatada sentença julgando improcedente os embargos ( evento 32). Penhora no valor total de R$ 262.083,31 ( evento 43). No evento 48, a CEF efetuou depósitos nos valores de R$ 108.004,72 ( conta 864070002-1, agência 0180) e R$ 154.078,59 ( conta 86403759-8, agência 0180), no total de R$ 262.083,31. No evento 69, decisão deferindo a transferência do valor R$ 238.257,55 para conta corrente 84662-6, agência 0463, Banco Itaú, titularidade do Residencial Vivendas da Penha 1, CNPJ 12.640.756/0001-84, responsável pela conta Valéria Rangel da Silva, CPF 121.851.607-02; e R$ 23.825,75 a título de honorários advocatícios, para conta corrente 76573-5, agência 0463, Banco Itaú, titularidade de Wagner Lyra da Conceição, CPF nº: 096.488.497-65. No evento 70, Ofício solicitando a transferência do valor R$ 23.825,75 ( conta depósito 86407002-1, agência 0180). No evento 71, Ofício solicitando a transferência do valor R$ 84.178,97 ( conta depósito 86407002-1, agência 0180). No evento 72, Ofício solicitando a transferência do valor R$ 154.078,59 ( conta depósito 86403759-8, agência 0180). Transferências efetivadas ( evento 77). O exequente informou que, ao receber os valores oriundos desta ação, observou que a planilha apresentada não somou as cotas condominiais referentes a unidade 15-202, que apesar de constar tanto na inicial quanto nas planilhas de evento 38 ( pág. 11, R$ 34.209,42) e 39 (pág. 11, R$ 34.209,42), os valores da cotas em atraso atinentes a tal unidade não foram somados ao montante. Aduziu que não houve a satisfação total do crédito e, diante dos valores bloqueados, requereu a transferência do valor de R$ 34.670,76. Informou os dados bancários ( evento 80). A CEF alegou que comprovou o depósito no valor da execução, montante de R$ 154.078,59, e do depósito em garantia no montante de R$ 108.004,72, totalizando R$ 262.083,31, conforme cálculos apresentados no evento 38. Aduziu que não cabe a exequente apresentar novos valores, uma vez que contraria o dispositivo legal ( evento 86). O entendimento jurisprudencial é no sentido de que: " DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2018; conclusão ao Gabinete em: 10/12/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação.4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido ( STJ-REsp nº 1783434 / RS-UB 04/06/2020). " Na espécie, consta da inicial o bloco 15 apto 202 e o exequente juntou planilha referente aos vencimentos de 30/10/2018 a 10/02/2021, no valor de R$ 17.781,09, atualizados até 20/06/2023 ( Anexo 9, pág. 9, evento 1). E, foram incluídas nas planilhas de evento 38 ( pág. 11, R$ 34.209,42) e 39 (pág. 11, R$ 34.209,42), servindo o valor total de base para o bloqueio de valores junto ao SIBAJUD. Diante do exposto, sob a égide do art. 323, do Código de Processo Civil e considerando a retificação do cálculo do crédito apresentado pelo exequente nos ventos 38 e 39, INDEFIRO o requerido pela executada. DEFIRO o requerido pela exequente, no sentido de que seja transferido o valor de R$ 34.209,42 penhorado na conta da CEF conforme detalhamento do evento 43. A fim de possibilitar a correção do valor penhora, proceda a secretaria à transferência do valor R$ 34.209,42 penhorado na conta da CEF para uma conta judicial. Preclusa a presente decisão, voltem-me conclusos para transferência do valor de autorização para a CEF apropriar-se do valor remanescente pela CEF.

11/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 100

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