Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001798-59.2021.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 19.072,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Teresópolis

Partes do Processo

WAILTON DA SILVA

CPF

Autor

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA DO CANTO SILVA

OAB/RJ 177114·CPF·Representa: Autor

ILAN GOLDBERG

OAB/RJ 100643·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES 010792·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

25/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:31

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

12/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

11/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001798-59.2021.4.02.5115/RJ REQUERENTE: WAILTON DA SILVA ADVOGADO(A): PATRÍCIA DO CANTO SILVA (OAB RJ177114) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

10/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

06/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/04/2025, 13:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/04/2025, 07:08

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

26/06/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

25/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:31

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

12/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 12:32

11/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001798-59.2021.4.02.5115/RJ REQUERENTE: WAILTON DA SILVA ADVOGADO(A): PATRÍCIA DO CANTO SILVA (OAB RJ177114) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

10/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

06/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/04/2025, 13:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/04/2025, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 12:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

08/04/2025, 12:25

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025

08/04/2025, 12:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

08/04/2025, 01:07

Juntada de Petição

03/04/2025, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

01/04/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

24/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/03/2025, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2025, 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

14/03/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 12:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

01/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

21/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

11/02/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 111

05/02/2025, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

20/01/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

20/01/2025, 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/01/2025, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2025, 12:02

Julgado procedente em parte o pedido

08/01/2025, 17:28

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 14:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

21/08/2024, 14:48

Juntada de Petição

21/08/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/08/2024, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 13:28

Juntada de Petição

14/08/2024, 19:23

Juntada de Petição

14/08/2024, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/08/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/07/2024, 07:08

Despacho

12/07/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 14:38

Juntada de Petição

04/07/2024, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

02/07/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/06/2024, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/06/2024, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/06/2024, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

06/06/2024, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

25/04/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

02/02/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:15

Convertido o Julgamento em Diligência

30/11/2023, 11:53

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

31/07/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/07/2023, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

24/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

22/07/2023, 01:07

Juntada de Petição

21/07/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/07/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 03:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 03:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 03:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 03:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/07/2023, 14:14

Juntada de Petição

10/07/2023, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

08/07/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/06/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/06/2023, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/06/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/06/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/06/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WAILTON DA SILVA <br/> Data: 26/06/2023 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: FLAVIA ALVES MONTEIRO

19/06/2023, 11:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

15/06/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

04/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

04/06/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/05/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 15:47

Determinada a intimação

25/05/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 15:06

Convertido o Julgamento em Diligência

19/05/2023, 14:02

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/02/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/02/2023, 11:38

Juntada de Petição

02/02/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

31/01/2023, 01:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/01/2023

10/01/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:05

Juntada de Petição

16/12/2022, 23:03

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

25/11/2022, 16:36

Juntado(a)

27/10/2022, 14:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

27/10/2022, 14:31

Convertido o Julgamento em Diligência

23/08/2022, 12:29

Conclusos para julgamento

18/04/2022, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

18/04/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/04/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

14/04/2022, 21:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2022, 21:58

Juntada de certidão

13/04/2022, 21:06

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

08/11/2021, 13:57

Juntado(a)

13/10/2021, 14:47

Juntado(a)

11/10/2021, 15:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

11/10/2021, 15:37

Juntada de Petição

04/10/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 11:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

22/08/2021, 12:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

02/08/2021, 15:29

Expedição de mandado - RJTERSECMA

29/07/2021, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/07/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/07/2021, 13:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/07/2021, 13:33

Alterado o assunto processual

02/07/2021, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/07/2021, 12:55

Não Concedida a tutela provisória

02/07/2021, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2021, 15:39

Distribuído por sorteio

30/06/2021, 16:27

SENTENÇA

•14/03/2025, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 13:05

SENTENÇA

•08/01/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 17:41

OUTROS

•25/04/2024, 15:16

OUTROS

•25/04/2024, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 03:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:47

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 12:32

SENTENÇA

•14/03/2025, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 13:05

SENTENÇA

•08/01/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 17:41

OUTROS

•25/04/2024, 15:16

OUTROS

•25/04/2024, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 03:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2022, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2022, 21:58

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2021, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 12:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/06/2021, 16:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/06/2021, 16:27