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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Partes do Processo

VIACAO RIODOCE LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

Transitado em Julgado - Data: 15/03/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(68)

legal