Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009510-48.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009510-48.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009510-48.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EXEQUENTE: NAIR ESTACIO DA COSTA ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EXEQUENTE: VERA LUCIA REBELO ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EXEQUENTE: MARILISA DANZER FONTINHAS ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EXEQUENTE: SILVANA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EXEQUENTE: MARILENE VIEIRA DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) DESPACHO/DECISÃO 1. Eventos 92 e 130. ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS argui que os cálculos apresentados contemplam somente a verba referente ao devido a exequente Vera Lucia Rebelo, sem observar a verba honorária relativa as parcelas positivas dos demais exequentes, não considerando, pois, o valor total devido a título de honorários. Intimada a se manifestar, a Contadoria Judicial aduziu que: "Diante do alegado parte no evento 130, esclarecemos que temos dúvidas em ratificar ou retificar nossos cálculos, uma vez que a impugnação apresenta conteúdo de matéria de direito." A sentença proferida nos autos dos embargos à execução n. 0046056-05.2012.4.02.5101, julgou procedentes os embargos e determinou que: "a extinção da execução proposta pelos embargados Marilene Vieira dos Santos Menezes, Marilisa Danzer Fontinhas, Nair Estacio da Costa e Silvana da Silva santos, tendo em vista a inexistência de valores a executar, conforme cálculos da Contadoria Judicial de fls. 441/467, e determinando o prosseguimento da execução proposta pela embargada Vera Lucia Rebelo, com base no valor de R$ 708,67 (setecentos e oito reais e sessenta e sete centavos), tão somente após o encontro de contas desse valor com as rubricas que continuaram a ser pagas após maio de 2002. Os honorários advocatícios da execução, em favor dos Embargados, devem ser calculados na proporção de 10%, tomando-se como base de cálculo a totalidade dos valores que seriam devidos de janeiro/95 até dezembro/2001, incluindo-se, naquela base de cálculo, os valores pagos administrativamente, após o ajuizamento da ação de conhecimento." (evento 23) O C. STJ, no julgamento do REsp: 956263/SP, firmou o entendimento de que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, não podendo tal compensação, no entanto, interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (STJ; REsp 956263/SP; 5ª Turma, DJe 03/09/2007; Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Dessa forma, a compensação de valores reconhecida na sentença, em nada atinge o direito autônomo aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, que pertencem ao advogado. 2. Manifeste-se, ainda, sobre os argumentos expendidos pela UFRJ, no que tange aos cálculos da exequente Vera Lucia Rebelo (evento 159). Com a resposta, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Não sendo requerida nenhuma providência, venham os autos conclusos para decisão.

11/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203 e 204

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(20)