Cumprimento de sentença 0010983-40.2010.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0010983-40.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010983-40.2010.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO(A): RICARDO LODI RIBEIRO (OAB RJ001268B) ADVOGADO(A): CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ144134) ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) DESPACHO/DECISÃO Evento 197. A Eletrobrás opõe embargos de declaração em face da decisão do evento 191, com base no argumento de que a mesma contém omissão que merece ser sanada, para estabelecer o valor de honorários periciais em valor compatível ao praticado nas causas de mesmo objeto que a presente, assim como determinar que este novo valor seja rateado entre as rés. Ao final, pugna pela fixação dos honorários em valor que não ultrapassasse R$ 10.000,00. Manifestação da parte exequente. (evento 202) Relatei. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, de modo que apenas é possível alegar pela ocorrência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC. Entretanto, a embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer um dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração, considerando que a decisão interlocutória trata de todas as questões essenciais para alcançar a sua conclusão, de modo coerente e claro. Primeiramente, a embargante se insurge contra o valor dos honorários periciais homologado, sob a alegação que, no caso em questão, não existe motivação alguma para homologação de valor tão destoante do padrão, gerando onerosidade excessiva para a embargante. Ocorre, que a referida decisão foi expressa em fixar os honorários periciais em R$ 16.000,00, sob o seguinte fundamento: "Em que pesem as impugnações da ELETROBRÁS à proposta de honorários periciais apresentada, e considerando, por outro lado, a natureza e a complexidade da causa, fixo os honorários periciais em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), valor que considero justo, razoável e adequado ao trabalho pericial a ser realizado nestes autos e a responsabilidade a ser assumida pelo sr. perito. Ressalto, ainda, que o perito reduziu de forma bastante significativa a proposta inicialmente apresentada." Dessa forma, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirma a parte ora embargante encontra-se, ainda que de forma sucinta, bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, logo, não há que falar em omissão. A Eletrobrás argumenta, ainda, que a decisão embargada também incorreu em erro de premissa quanto a necessidade de rateio dos honorários periciais entre as rés, Todavia, no julgamento do REsp 1.576.254-RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é “solidária subsidiária” a responsabilidade da União pelos valores a serem devolvidos na sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Por essa razão, de acordo com a Corte Superior, o referido ente somente poderia vir a ser compelido a pagar os valores a que faz jus a exequente, na hipótese de insuficiência patrimonial da devedora primária que, no caso, é a Eletrobrás. Nesse sentido: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.036, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRÁS CONTRA A UNIÃO EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 4.156/62. (...) 3. A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS foi criada pela UNIÃO em 1961, na forma de sociedade de economia mista, como holding do setor elétrico, com o objetivo específico previsto no art. 2º da Lei n. 3.890-A/61 de construir e operar usinas geradoras/produtoras e linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. A idéia era superar a crise gerada pela desproporção entre a demanda e a oferta de energia no país, ou seja, atuar em um setor estratégico para o desenvolvimento nacional. 4. Nesse contexto, o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62 foi uma forma de se verter recursos para a ELETROBRÁS intervir no setor de energia elétrica subscrevendo ações, tomando obrigações e financiando as demais empresas atuantes no setor das quais o Poder Público (Federal, Estadual ou Municipal) fosse acionista. 5. De relevo que: a) o emprego dos recursos provenientes da arrecadação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica não o foi em exclusivo benefício da empresa, mas sim na construção e realização de uma política pública estratégica e de âmbito nacional no campo energético formulada pela própria UNIÃO; b) a criação da sociedade de economia mista se fez com destaque do patrimônio do ente criador conferindo-lhe autonomia para realizar uma missão específica de política pública tida por prioritária; e c) nem a lei e nem os recursos representativos da controvérsia julgados por este Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.003.955 - RS e REsp. n. 1.028.592 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 12.08.2009) trouxeram a definição de quotas de responsabilidade da dívida, situação base para a aplicação do art. 283, do CC/2002 e do art. 80 do CPC/1973. 6. Nessa linha, somente é legítima uma interpretação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62 que permita a incursão no patrimônio do ente criador em caso de insuficiência do patrimônio da criatura, já que garantidor dessa atividade. Resta assim, configurada a situação de responsabilidade solidária subsidiária da UNIÃO pelos valores a serem devolvidos na sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. 7. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 conjuntamente com o acórdão proferido no REsp. n. 1.583.323/PR. (REsp 1576254/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 04/09/2019) Dessa forma, entendo que a manifestação da embargante consiste em mero inconformismo quanto ao posicionamento adotado por este Juízo. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a Eletrobrás para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir efetivamente a decisão do evento 191. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009249-18.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 32, 33, 41, 42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50092491820254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 206 Número: 50092491820254020000/TRF2

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(23)