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Recurso EspecialGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

ADALUCIA GOMES DE MELO

CPF 348.***.***-20

Autor

MIRIAM MESQUITA TEODORO CALHEIROS

CPF 192.***.***-97

Autor

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ 33.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2026

17/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/03/2026, 01:02

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de ADALUCIA GOMES DE MELO e MIRIAM MESQUITA TEODORO CALHEIROS e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1147205/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

Protocolizada Petição 1147205/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/11/2025

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 00018942320174020000 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2024/0167341-7, foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 2025/0452502-9.

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

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