Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016425-80.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016425-80.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

07/05/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

06/05/2026, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/05/2026, 16:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

06/05/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

05/05/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 15:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032451-92.2026.4.02.9666/TRF (UALTER DE ALMEIDA)

30/04/2026, 20:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/03/2026, 15:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001608 processada no TRF2 com o no. 50324519220264029666/TRF (UALTER DE ALMEIDA)

15/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001608 processada no TRF2 com o no. 50324519220264029666/TRF (WALDERY SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

15/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001608

13/03/2026, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

13/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 58

25/02/2026, 02:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016425-80.2025.4.02.5001/ES AUTOR: UALTER DE ALMEIDA ADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por UALTER DE ALMEIDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora: (i) declarar "a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física, incidente sobre as parcelas de natureza não remuneratória / indenizatória recebidas pela parte autora relativas ao (ADICIONAL DE INTERVALO - 32,5%, ADIC. INTERVALO HRA, ADIC. INTERVALO 32,5%)"; e (ii) condenar a Ré "a restituir as parcelas indevidamente recolhidas a título de imposto de renda sobre essa parcela indenizatória, do período de Agosto/ 2020 à Novembro/ 2024". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária a seu favor. É como relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Defiro a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 3. Cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 4. Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 5. Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032451-92.2026.4.02.9666/TRF (UALTER DE ALMEIDA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001608 processada no TRF2 com o no. 50324519220264029666/TRF (UALTER DE ALMEIDA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001608 processada no TRF2 com o no. 50324519220264029666/TRF (WALDERY SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001608

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 58

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