Procedimento Comum Cível 0011621-73.2010.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0011621-73.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0011621-73.2010.4.02.5101/RJ AUTOR: NILMAR DO LIVRAMENTO DA FONSECA ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA SAD (OAB RJ109867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Nilmar do Livramento da Fonseca em face do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro -CRC-RJ, objetivando: i) a conversão de seu vínculo funcional celetista em estatutário, na forma da Lei nº 8.112/90; ii) condenação do Réu a pagar as diferenças entre os proventos recebidos e os proventos integrais decorrentes do vínculo estatutário e reflexos. Após sentença desfavorável à autora (Ev. 45), foi interposto recurso de apelação, resultando no acórdão que deu provimento ao pleito autoral (Ev. 94 e 97). Evento 125: Decisão da Corte Superior, negando provimento ao Recurso Especial da Autarquia Ré. Evento 151: inaugurada a fase de cumprimento de sentença, a ré impugnou, requerendo a declaração de nulidade do processo. Evento 164: Decisão rejeitou a impugnação. Evento 202: sentença julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade protocolada sob o nº 0080014-69.2018.4.02.5101 (querela nullitatis insanabilis), ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade, alegando nulidade absoluta do processo original, em razão da ausência de citação da União e do INSS, entes considerados litisconsortes passivos necessários, dada a repercussão financeira do provimento jurisdicional em seus orçamentos. Evento 203: O Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu o apelo da autora na ação declaratória, reconhecendo a nulidade da decisão anteriormente transitada em julgado, sob o fundamento de vício transrescisório decorrente da inobservância da formação do litisconsórcio necessário. Evento 204: a parte autora requer a inclusão e citação da União e do INSS no polo passivo da demanda. Evento 213: contestação da União. Evento 214: contestação do INSS, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade ad causam. Evento 217: réplica da parte autora. Intimadas para manifestação em provas, a autora requer o julgamento antecipado da lide (Ev. 225.1). Por seu turno, o INSS (227.1) e a União (Ev. 229.1), informam não terem outras provas a produzir. Na mesma oportunidade, a União sustenta sua ilegitimidade, eis que a parte autora não é servidora de seus quadros. Evento 231: o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO requer, em provas, a intimação do INSS para apresentar a íntegra do histórico de contribuição do Autor para a Autarquia, bem como do Processo Administrativo que culminou em sua aposentadoria. Evento 235: despacho determinando a intimação do INSS para juntar cópia do processo administrativo de concessão da aposentadoria da parte autora, bem como do mapa de tempo de serviço. Evento 239: petição do INSS alegando que não possui acesso aos assentamentos funcionais de trabalhadores aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Aduz ainda que, sendo a parte autora aposentada junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, a juntada de cópia do processo administrativo de concessão de aposentadoria deve ser promovida pelo Conselho. Evento 244: despacho determinando nova intimação do INSS para juntada do processo administrativo que resultou na aposentadoria da parte autora, bem como do seu mapa do tempo de serviço e/ou CNIS. Evento 248: o INSS alega incompetência deste Juízo, requerendo o envio dos autos a uma das varas federais com competência previdenciária. Evento 250: decisão indefere o pedido de remessa dos autos a uma das varas previdenciárias e fixa prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para o INSS promover a juntada do processo administrativo que resultou na aposentadoria da parte autora, bem como mapa do tempo de serviço e/ou CNIS, sob pena de cominação de multa. Evento 262: Roberson Charles do Livramento da Fonseca requer a habilitação nos autos em substituição à falecida autora, como único herdeiro. Evento 263: o INSS aduz que a intimação para juntada do processo administrativo de concessão da aposentadoria e o mapa de tempo de serviço deve ser direcionada ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro. Evento 265: decisão determinou a suspensão do feito em razão do óbito da parte autora e citação das rés, na forma do art. 690 do CPC. Ev. 270: a União reitera a alegação de ilegitimidade passiva. Impugna a habilitação do herdeiro da autora falecida, considerando que a certidão de óbito atesta a existência de bens a inventariar. Requer que a sucessão se dê pelo seu espólio, representado pelo seu inventariante. Evento 273: o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, impugna a habilitação direta do sucessor, aduzindo que a falecida deixou bens, o que indicaria a necessária abertura de inventário de e a sucessão pelo espólio. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade ad causam da União e do INSS Conforme relatado, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro ajuizou ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) protocolada sob o nº 0080014-69.2018.4.02.5101, com objetivando o reconhecimento da nulidade insanável do v. Acórdão (Ev. 41 - TRF2) que, dando provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o vínculo estatutário entre as partes, determinou a conversão da sua aposentadoria do Regime Celetista, para o Estatutário, com pagamento das diferenças a serem apuradas retroativamente e respectivos reflexos. Da leitura do acórdão proferido pelo E.TRF2, no âmbito da referida querela nullitatis, verifica-se que foi reconhecida expressamente a pertinência subjetiva da União e do INSS para integrar o polo passivo de ações dessa natureza, especialmente quando se busca desconstituir sentença proferida sem sua efetiva participação processual, mas que produziu efeitos concretos em face dessas entidades federais. A sentença de improcedência proferida na ação anulatória do CRC/RJ foi reformada em sede de apelação, conforme acórdão do Ev. 21 - TRF-2, mantido pela Corte Especial, transitado em julgado em 30/03/2023 (Ev. 83, Anexo 22 - TRF2). Conclui-se, portanto, que a C. Quinta Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgou procedente o pleito autoral formulado no ação declaratória de nulidade nº 00800146920184025101, declarando a nulidade absoluta e insanável do Acórdão proferido no bojo do processo nº 0011621-73.2010.4.02.5101 (2010.51.01.011621-0), ante a ausência de citação da UNIÃO e do INSS, para participarem, em litisconsório necessário passivo, no presente feito. A questão foi debatida e decidida no âmbito do Juízo colegiado, reconhecendo a necessidade de citação da União, uma vez que a alteração da aposentadoria para o regime estatutário reflete na esfera jurídica e econômica do ente federativo e da autarquia previdenciária. Desse modo, considerando que o julgador pode, legitimamente, adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença, do parecer do Ministério Público ou Acórdão (motivação per relationem), desde que os transcreva (nesse sentido, Supremo Tribunal Federal, ARE 646862 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 14-02-2012, e ARE 657355 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 01-02-2012), adoto a fundamentação do v. Acórdão que dirimiu a questão ora debatida, conforme Ementa adiante transcrita: APELAÇÃO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE TRANSRESCISÓRIA. AUSENCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC. Cinge-se a controvérsia em avaliar a existência de nulidade transrescisória nos autos do processo nº 0011621-73.2010.4.02.5101, decorrente da não inclusão de ente federativo e de autarquia previdenciária no polo passivo da demanda. 2. O defeito ou a ausência de citação (requisito de validade do processo) impossibilita a constituição da relação processual, permitindo o seu exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte, porquanto tal hipótese se reveste de vício transrescisório. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2014/0127080-6, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14.2.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5025701-73.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.6.2021. 3. Segundo o disposto no art. 114 do CPC, “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Já nos termos do art. 238 do CPC, a citação é o ato por meio do qual é convocado o réu para integrar a relação processual, de modo que, na forma do art. 239 do mesmo diploma legal, a referida citação é indispensável para a validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido. 4. A ausência de citação válida configuraria vício insanável e hipótese de nulidade absoluta, por ausência de pressuposto da existência de relação processual, conforme art. 239 do CPC.Tal vício macularia a sentença, podendo a respectiva nulidade ser arguida a qualquer momento, inclusive, ser decretada de ofício, por se tratar de questão de ordem pública. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005859-56.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 14.4.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0154712-80.2017.4.02.5101, REL. DES. FED. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJe 19.8.2018; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0006967-04.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 6.11.2017. 5. O Superior Tribunal de Justiça – STJ pacificou o entendimento de que a querela nullitatis é instrumento hábil para debater a ausência de citação de litisconsorte necessário em demanda transitada em julgado. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1771979, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJF2R 12.11.2020; STJ, 3ª Turma, REsp 1677930, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 10.10.2017. 6. O recorrente almeja a declaração de nulidade absoluta e insanável da decisão proferida nos autos da ação nº 0011621-73.2010.4.02.5101. A recorrida ajuizou demanda judicial (Processo n.º 0011621-73.2010.4.02.5101), visando à conversão de sua aposentadoria do Regime Celetista para o Estatutário, mediante o pagamento das diferenças a serem apuradas retroativamente e demais reflexos em sua aposentadoria. No referido processo, foi proferido acórdão que reformou a sentença e deu provimento à apelação da ora recorrida, com trânsito em julgado em 16.10.2017. 7. Há interesse jurídico e patrimonial para que se promovesse a citação do ente federativo no referido feito, uma vez que a alteração da aposentadoria da recorrida, com a passagem do regime estatutário, implicaria na responsabilidade do mencionado ente federativo pelos encargos da aposentadoria sob o referido regime, nos termos do art. 5º da Lei nº. 9.469/97. 8. Quanto à autarquia previdenciária, a necessidade de sua intervenção nos autos do processo supramencionado advém da determinação no decreto decisório quanto à alteração do regime do RGPS para a aposentadoria estatutária, o que denota a necessidade de sua participação naquela demanda, eis que a recorrida pertencia ao regime geral e o comando da sentença impõe a referida obrigação de fazer repercute diretamente em face da autarquia previdenciária, já que esta deverá tomar ciência da decisão e transferir o valor para o ente federativo providenciar a quitação da aposentadoria estatutária. 9. Infere-se o interesse econômico e jurídico dos referidos entes na intervenção daquele processo a impor a formação do litisconsórcio passivo necessário, porquanto é da incumbência de ambos a responsabilidade pela transferência da recorrida do RGPS, com sua respectiva inclusão no Regime Próprio, devendo-se efetuar a necessária compensação dos valores pagos e devidos a cada um dos regimes previdenciários. 10. A recorrente também possui interesse na inclusão da autarquia previdenciária e do ente federativo no mesmo polo da demanda, uma vez que tais entidades poderiam trazer mais informações para lhe auxiliar na defesa do interesse público, tecendo as condições específicas para alteração do regime, bem como as compensações, ônus e consequências sistêmicas da procedência do pedido da recorrida, apresentando mais variantes a serem examinadas pelo magistrado, já que algumas de tais atribuições fogem da responsabilidade do conselho profissional, o que, por consequência, enfraquece o exercício do seu contraditório e ampla defesa no referido processo. 11. Considerando que o acolhimento da pretensão postulada repercutiu diretamente na esfera jurídica de tais entes, impondo-lhes diversas obrigações sem que as mesmas tenham participado das discussões postas no referido feito, em total prejuízo ao princípio do contraditório e ampla defesa, o reconhecimento da nulidade da decisão transitada em julgado, proferida nos autos do respectivo processo é medida que se impõe, ante a ausência de formação do litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0065757-44.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJF2R 21.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0146339-60.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 18.5.2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0120626-88.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJF2R 23.3.2017. 12. Os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento. Precedente: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017. 13. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido autoral para declarar a nulidade absoluta e insanável da decisão proferida no bojo do nº 0011621-73.2010.4.02.5101 (2010.51.01.011621-0), em trâmite perante a 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, devendo-se determinar a emenda a inicial no referido feito para incluir no polo passivo da referida demanda, na condição de litisconsórcio passivo necessário, a União e o INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido autoral para declarar a nulidade absoluta e insanável da decisão proferida no bojo do nº 0011621-73.2010.4.02.5101 (2010.51.01.011621-0), em trâmite perante a 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, devendo-se determinar a emenda a inicial no referido feito para incluir no polo passivo da referida demanda, na condição de litisconsórcio passivo necessário, a União e o INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (A.C nº 00800146920184025101, Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal Relator, Data do julgamento: 24 de agosto de 2021). Da habilitação do sucessor da parte autora falecida A presente demanda versa sobre reconhecimento de vínculo estatutário com o pagamento das diferenças pretéritas. No que diz respeito ao pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, previu o artigo 1º, da Lei nº 6.858/80: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Por seu turno, o Decreto nº 85.845/81, que regulamentou o retromencionado dispositivo, dispôs, em seu art. 1º, parágrafo único, inciso II, que estão abrangidos, por aquele diploma normativo, "quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores", de modo que, versando a controvérsia sobre diferenças de vencimentos devidas a servidor público federal, há enquadramento na hipótese legal, sendo, portanto, cabível a aplicação da Lei nº 6.858/80. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO. 1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Provimento do recurso especial da parte agravada que merece ser mantido. 3. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). (Grifei). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXFERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEI Nº 6.858/80. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos termos do artigo 112, da Lei nº 8.213/91, homologou a habilitação dos sucessores da parte falecida. 2. Nos termos da Lei nº 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto nº 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00077425920154020000, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, publicado em 15/12/2015). 3. Trata-se do instituto da sucessão irregular, de que são exemplo também o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, norma legal especial, que excepciona a vocação hereditária prevista, como regra, pelo Código Civil. Conclui-se, portanto, que diante da especialidade da norma aplicável ao caso, não merece reparo a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento não provido.” (TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 2013.00.00.010941-0, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em 29/06/2017). (Grifei). Assim, havendo discussão judicial sobre verbas alimentares de subsistência oriunda de direito social, compete ao Juízo apenas avaliar se a parte habilitanda comprovou sua condição de herdeira dos valores postulados pelo de cujus. Nesse caso, não há patrimônio sucessível civil, sujeito a inventário, mas sim sucessão processual por meio da prova da condição de titular de benefício de pensão por morte ou, na falta, de sucessor com base na lei civil. Ressalte-se, ainda, que a legislação de regência não traça qualquer diferenciação quanto à existência ou não de bens a inventariar, garantindo-se, tão somente, a sucessão para o recebimento dos valores devidos em execução. Nesses moldes, verifico que NILMAR DO LIVRAMENTO DA FONSECA faleceu em 12/10//2024, deixando um filho maior, conforme certidão de óbito juntada no Ev. 262.2. Ante o exposto: i) REJEITO as preliminares da União e do INSS, adotando como fundamentos da decisão as razões do Acórdão prolatado no recurso de apelação na ação declaratória de nulidade nº 0080014-69.2018.4.02.5101; ii) Considerando que o requerente, Roberson Charles do Livramento da Fonseca, comprovou ser herdeiro, na condição de único filho da ex-servidora, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO do herdeiro da falecida autora; iii) DETERMINO a intimação eletrônica da Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro, para trazer cópia do processo administrativo de aposentadoria, concedida em 2009, e mapa do tempo de serviço ou CNIS, de NILMAR DO LIVRAMENTO DA FONSECA, CPF nº 316.749.337-20, benefício nº 1495933650. Prazo: 30 (trinta) dias. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria à retificação do polo ativo no termo de autuação, devendo excluir o nome de NILMAR DO LIVRAMENTO DA FONSECA e incluir Roberson Charles do Livramento da Fonseca, CPF nº 018.031.197-21. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 329, 330 e 331 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 328

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 328

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(28)