Execução Fiscal 5035165-77.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5035165-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035165-77.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRO SANTIAGO OLIVEIRA (OAB RJ255277) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$225.516,08, inscrito em dívida ativa sob o nº 70 7 23 011923-03, 70 6 23 061413-60, 70 6 23 040966-42, 70 7 23 011924-94, 70 7 23 008697-92, 70 7 23 008698-73, 70 6 23 061405-50 e 70 6 23 040971-00. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, no evento 13, argumentando que o crédito objeto do presente feito encontra-se prescrito. Instada a se manifestar, a parte exequente argumenta, em síntese, no evento 20, que não houve a prescrição alegada uma vez que a excipiente aderiu ao regime de parcelamento, no período de 01/12/23 a 18/05/24, com a interrupção da fluência do prazo prescricional ocorrida em 27/11/23. RELATEI. DECIDO. Trata a presente execução de cobrança de créditos referentes a PIS e COFINS cujos créditos restaram definitivamente constituídos no período de 13/06/2023 a 12/08/2023, sendo certo que a forma de constituição dos créditos foi por meio de declaração pessoal do próprio contribuinte. Analisando os autos verifico que, independentemente da adesão do executado ao parcelamento, no período de 01/12/23 a 18/05/24, que, de fato, interromperia o prazo prescricional, não houve o decurso do prazo de 5 anos a ensejar a prescrição, uma vez que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento do feito não decorreu o referido prazo. Mesmo se considerássemos a data do vencimento dos créditos como sendo a da constituição definitiva deles, ainda assim não haveria prescrição já que houve parcelamento no período de 01/12/23 a 18/05/24, que a interromperia. Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução. Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.

11/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Todas as movimentações(41)