Execução de Título Extrajudicial 5032770-15.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5032770-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5032770-15.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VIDA II ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELA VIDA II, objetivando a cobrança de cotas condominiais vencidas, inicialmente proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e condômino REYNALDO TRINDADE DOS SANTOS ROMAR. Consoante consta dos autos, especialmente da certidão do Registro de Imóveis (ID constante do Evento 1, Anexo 4, averbação AV-18-M-9446), restou devidamente consolidada a propriedade do imóvel objeto da execução em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97. A decisão proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/RJ reconheceu expressamente a modificação da titularidade do imóvel e determinou a redistribuição do feito à Justiça Federal, com a consequente substituição do polo passivo pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal. Retifique a Secretaria o polo passivo da presente demanda. Considerando que a redistribuição foi procedida por decisão judicial formal e devidamente fundamentada, e tendo em vista o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, a presente execução tramita regularmente nesta Justiça Federal, não havendo necessidade de repetição de atos processuais regularmente praticados pelo juízo de origem, os quais devem ser convalidados para todos os efeitos. Ademais, observa-se que a execução encontra-se suficientemente instruída com os documentos essenciais, incluindo: - Título executivo extrajudicial (art. 784, VIII do CPC), consubstanciado nos boletos e planilhas de débitos condominiais (Evento 1, Documento 3); - Certidão do Registro de Imóveis (Evento 1, Anexo 4) comprovando a consolidação da propriedade pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; - Procuração outorgada pelo condomínio autor (Evento 1, Documento 2). Assim, reconhecida a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo e a regularidade dos atos processuais praticados, impõe-se o prosseguimento do feito. Ante o exposto, convalido todos os atos processuais regularmente praticados pelo Juízo de origem e determino o seguinte: Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de executada, para que, no prazo legal de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida exequenda, no valor de R$ 2.008,56 (dois mil e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de atualização monetária, juros legais, multa e demais encargos previstos na inicial. Caso não haja pagamento, prossiga-se com a penhora e avaliação de bens suficientes para a satisfação do crédito, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a regularização do pagamento das custas complementares, caso ainda pendente, conforme certificado nos autos. Cumpra-se.

11/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - 22/09/2025 14:00:17)

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

Juntado(a)

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(45)