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Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 25.413,83

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Macaé

Partes do Processo

HELCIO DUTRA VARGEM

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(22)