Desapropriação 0010846-15.1900.4.02.5004 - TRF2

Desapropriação 0010846-15.1900.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 0010846-15.1900.4.02.5004/ES AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação para instituição de Servidão de Passagem, proposta por Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) em face do Espólio de Haroldo César Tardin. A União interveio no feito com fundamento no art. 70 da Lei n. 5.010/66, cuja redação previa a sua intervenção obrigatória nas causas em que figurassem como partes, ativas ou passivas, sociedades de economia mista com participação acionária majoritária federal, fundações públicas, empresas públicas, entre outros entes: Art. 70. A União intervirá, obrigatòriamente, nas causas em que figurarem, como autores ou réus, os partidos políticos, excetuadas as de competência da Justiça Eleitoral, e as sociedades de economia mista ou emprêsas públicas com participação majoritária federal, bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal. Contudo, o referido dispositivo legal foi tacitamente revogado pelo art. 5º da Lei n. 9.469/97, que passou a disciplinar a possibilidade, e não mais a obrigatoriedade, de intervenção da União nesses feitos. Nos termos da nova norma, a atuação da União depende de manifestação de interesse jurídico ou econômico, sendo-lhe facultado intervir para esclarecer questões de fato ou de direito, inclusive para fins recursais, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, será considerada parte: Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. No caso dos autos, a atuação da União restringiu-se à subscrição da petição inicial e do recurso de apelação interposto por Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás). Não houve manifestação concreta de interesse jurídico ou econômico, o que indica, em princípio, a ausência de interesse a justificar sua presença como parte, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.469/97. Registre-se, por oportuno, que, ainda durante a vigência do art. 70 da Lei n. 5.010/66, o juízo de primeiro grau reconheceu a incompetência da Justiça Federal em razão da ausência de interesse concreto da União (fl. 38 do evento 278, OUT3), decisão posteriormente reformada em sede de agravo de instrumento (fl. 54 do evento 278, OUT3). Ocorre que o julgamento do agravo ocorreu em 02/04/1986, antes, portanto, da vigência da Lei n. 9.469/97, que alterou substancialmente a disciplina da intervenção da União. A jurisprudência atual corrobora essa compreensão. Em caso análogo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a incompetência absoluta superveniente da Justiça Federal, diante da inexistência de interesse jurídico da União e da revogação do art. 70 da Lei n. 5.010/66: APELAÇÃO. CESP. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Por força do art. 5º da Lei 9.469/97, já não subsiste a regra do art. 70 da Lei 5.010/66, que impunha a intervenção obrigatória da União nas causas em que figurassem como autoras ou rés sociedades de economia mista com participação acionária majoritária federal. 2. A União manifestou expressamente seu desinteresse jurídico ou econômico na presente demanda, de forma que não mais se justifica a competência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Reconhecimento da incompetência absoluta superveniente da Justiça Federal (precedente do STJ). Apelação da CESP prejudicada. 4. Remessa dos autos à Justiça Estadual. (TRF-3 - AC: 00152628319914030000 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, Data de Julgamento: 04/04/2017, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/04/2017) Diante do exposto, determino que: 1) A Secretaria proceda à regularização da autuação, incluindo a União no polo ativo da demanda, tendo em vista que subscreveu a petição inicial; 2) Em seguida, intime-se eletronicamente a União, para ratificar (ou não) a existência de interesse jurídico ou econômico que justifique sua presença na causa, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.469/97. Prazo: 15 (quinze) dias.

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 449

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 448 e 450

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 448, 450

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 451

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 448, 450

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(22)