Execução Fiscal 0043368-32.1996.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/1996

Valor da Causa

R$ 209.896,94

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AMERICA FOOTBALL CLUB

CNPJ

Reu

FRANCISCO CANTISANO

CPF

Reu

HELIO DE ALMEIDA CALDAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 096047·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

04/08/2025, 13:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 254

30/06/2025, 11:16

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/06/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

25/06/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

25/06/2025, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 254

25/06/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 13:04

Despacho

24/06/2025, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

24/06/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

23/06/2025, 23:14

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

23/06/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:33

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 248

12/06/2025, 02:02

Todas as movimentações(266)

Juntada de peças digitalizadas

04/08/2025, 13:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 254

30/06/2025, 11:16

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/06/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

25/06/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 13:01

25/06/2025, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 254

25/06/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 13:04

Despacho

24/06/2025, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

24/06/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

23/06/2025, 23:14

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

23/06/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:33

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 248

12/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 248

11/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0043368-32.1996.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMERICA FOOTBALL CLUB ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ096047) DESPACHO/DECISÃO Evento 244.1.2: Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Justiça de Duque de Caxias no sentido de que seja levantada a penhora decorrente do presente feito no que diz respeito ao imóvel de matrícula n. 35.088. Destaque-se que a Fazenda Nacional é isenta do pagamento de custas e eventuais emolumentos, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Sem prejuízo, à União para ciência da arrematação bem como para manifestação quanto ao status do parcelamento do débito objeto do presente feito, no prazo de 15 dias.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:01

Despacho

10/06/2025, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 22:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2025, 22:26

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 05023563420034025101/RJ referente ao evento 593

09/06/2025, 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

29/08/2023, 06:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

29/08/2023, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

19/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

17/08/2023, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

17/08/2023, 09:38

Despacho

09/08/2023, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 22:06

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

09/08/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

09/08/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 13:40

Determinada a intimação

04/08/2023, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 08:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2023, 06:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

07/01/2021, 22:29

Localização Interna - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

03/08/2020, 13:18

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

03/08/2020, 13:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

03/08/2020, 13:05

Localização Interna - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

31/07/2020, 18:04

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

31/07/2020, 18:01

Juntada - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

20/07/2020, 11:56

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

03/07/2020, 17:40

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

30/06/2020, 19:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

29/06/2020, 21:31

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

09/06/2020, 17:17

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

07/02/2020, 14:18

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

06/02/2020, 14:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

06/02/2020, 14:15

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

04/02/2020, 17:28

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

04/11/2019, 12:18

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

31/10/2019, 13:39

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

31/10/2019, 13:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

30/10/2019, 15:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

24/10/2019, 15:43

Devolução de Remessa - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

27/05/2019, 15:51

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

27/05/2019, 14:47

Certidão - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

17/05/2019, 11:48

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

15/05/2019, 15:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

15/05/2019, 15:38

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

14/05/2019, 16:30

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

15/03/2018, 15:53

Juntada - (JRJRRH-ROSE RUAS)

08/03/2018, 19:20

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

05/03/2018, 17:26

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

05/03/2018, 16:24

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

02/03/2018, 12:35

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

01/03/2018, 12:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

26/02/2018, 14:01

Juntada - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

31/01/2018, 15:31

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

31/01/2018, 11:17

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

31/01/2018, 11:16

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

30/01/2018, 18:02

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

30/01/2018, 18:01

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

26/01/2018, 14:33

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

18/01/2018, 17:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

18/01/2018, 17:48

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

15/01/2018, 17:30

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

10/08/2017, 14:01

Juntada - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

01/12/2016, 17:16

Juntada - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

01/12/2016, 17:16

Certidão - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

01/12/2016, 17:04

Devolução de Remessa - (JRJFNT-RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS)

29/09/2016, 13:43

Juntada - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

16/09/2016, 13:58

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Vista - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

13/09/2016, 14:21

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

09/09/2016, 15:39

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRRH-ROSE RUAS)

06/09/2016, 17:14

Reativação de Suspensão - (JRJRRH-ROSE RUAS)

06/09/2016, 17:13

Juntada - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

01/08/2016, 15:08

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

27/01/2016, 12:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

21/12/2015, 11:47

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

14/12/2015, 16:55

Juntada - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

14/12/2015, 16:03

Certidão - Oposição de Embargos - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

10/12/2015, 15:06

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

01/12/2015, 13:35

Juntada - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

12/11/2015, 17:03

Certidão - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

12/11/2015, 15:44

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

20/10/2015, 15:51

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

16/10/2015, 15:59

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

16/10/2015, 15:58

Juntada - (JRJFNT-RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS)

09/10/2015, 17:46

Devolução de Remessa - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

02/10/2015, 11:06

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

26/09/2015, 22:14

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

26/09/2015, 22:08

Conclusão para Decisão - (JRJVSE-VANESSA DOS SANTOS ALVES SIMÕES)

04/12/2014, 10:26

Devolução de Remessa - (JRJVSE-VANESSA DOS SANTOS ALVES SIMÕES)

04/12/2014, 09:26

Devolução de Remessa - (JRJVSE-VANESSA DOS SANTOS ALVES SIMÕES)

04/12/2014, 09:25

Juntada - (JRJVSE-VANESSA DOS SANTOS ALVES SIMÕES)

04/12/2014, 08:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

21/11/2014, 12:01

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

12/11/2014, 19:14

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Vista - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

12/11/2014, 19:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

12/11/2014, 18:48

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRRH-ROSE RUAS)

07/11/2014, 18:15

Reativação de Suspensão - (JRJRRH-ROSE RUAS)

07/11/2014, 17:34

Certidão - Anotação - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

07/11/2014, 14:59

Juntada - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

07/11/2014, 14:38

Juntada - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

07/11/2014, 14:38

Juntada - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

07/11/2014, 14:38

Juntada - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

07/11/2014, 14:38

Juntada - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

07/11/2014, 14:38

Juntada - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

07/11/2014, 14:38

Juntada - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

07/11/2014, 14:38

Localização Interna - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

07/11/2014, 14:04

Localização Interna - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

24/10/2014, 15:59

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

23/10/2014, 16:54

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

21/10/2014, 19:03

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

21/10/2014, 18:05

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

20/10/2014, 16:43

Localização Interna - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

18/08/2014, 17:24

Localização Interna - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

15/10/2013, 14:00

Localização Interna - (JRJHZB-THIAGO DE SOUZA BURGOS)

09/07/2013, 11:07

Localização Interna - (JRJWPS-WILSON PAIM DOS SANTOS FILHO)

18/06/2013, 22:14

Juntada - (JRJWPS-WILSON PAIM DOS SANTOS FILHO)

18/06/2013, 22:13

Localização Interna - (JRJUDU-MAURICIO MEDEIROS REZENDE DE SOUZA)

05/06/2013, 16:04

Localização Interna - (JRJIYQ-MARIA DE FATIMA SOUZA)

29/05/2013, 13:33

Conclusão para Decisão - (JRJIYQ-MARIA DE FATIMA SOUZA)

29/05/2013, 13:32

Juntada - (JRJIYQ-MARIA DE FATIMA SOUZA)

29/05/2013, 13:31

Localização Interna - (JRJIYQ-MARIA DE FATIMA SOUZA)

27/05/2013, 13:13

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJIYQ-MARIA DE FATIMA SOUZA)

27/05/2013, 13:07

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

10/05/2013, 09:52

Localização Interna - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

09/05/2013, 16:22

Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

09/05/2013, 16:21

Localização Interna - (JRJWPS-WILSON PAIM DOS SANTOS FILHO)

08/05/2013, 20:33

Localização Interna - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

02/04/2013, 09:27

Localização Interna - (JRJWPS-WILSON PAIM DOS SANTOS FILHO)

02/04/2013, 00:31

Localização Interna - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

20/03/2013, 18:46

Localização Interna - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

30/01/2013, 20:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

30/01/2013, 15:01

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

30/01/2013, 14:56

Juntada - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

29/01/2013, 18:46

Localização Interna - (JRJGSY-GIRLANE DE SOUSA RUFINO)

14/01/2013, 15:03

Devolução de Remessa - (JRJGSY-GIRLANE DE SOUSA RUFINO)

14/01/2013, 15:02

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRRH-ROSE RUAS)

21/09/2012, 12:43

Localização Interna - (JRJLNI-LUCELIO ANTONIO DA SILVA)

19/09/2012, 17:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLNI-LUCELIO ANTONIO DA SILVA)

19/09/2012, 17:18

Localização Interna - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)

14/09/2012, 18:51

Localização Interna - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

29/06/2012, 14:27

Localização Interna - (JRJLNI-LUCELIO ANTONIO DA SILVA)

05/03/2012, 14:17

Localização Interna - (JRJLNI-LUCELIO ANTONIO DA SILVA)

28/10/2011, 15:31

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLNI-LUCELIO ANTONIO DA SILVA)

28/10/2011, 12:39

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

19/11/2010, 17:40

Localização Interna - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

08/11/2010, 18:39

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

08/11/2010, 18:33

Devolução de Remessa - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

08/11/2010, 18:31

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

02/03/2009, 14:57

Localização Interna - (JRJBEE-BRUNO MELE)

12/02/2009, 10:21

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJBEE-BRUNO MELE)

12/02/2009, 10:15

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMLC-MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃƒO)

11/02/2009, 14:37

Localização Interna - (JRJMLC-MARCIO LUIS DA CONCEIÇÃƒO)

10/04/2008, 18:08

Juntada - (JRJAEQ-ALICE LOURENCO NUNES)

07/11/2007, 16:24

Localização Interna - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

08/06/2007, 14:18

Localização Interna - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

08/06/2007, 14:13

Localização Interna - (JRJBEE-BRUNO MELE)

22/08/2006, 17:05

Localização Interna - (JRJBEE-BRUNO MELE)

10/07/2006, 16:16

Localização Interna - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

09/05/2006, 16:10

Localização Interna - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

02/05/2006, 12:10

Juntada - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

02/05/2006, 09:59

Devolução de Remessa - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

02/05/2006, 09:53

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

14/03/2006, 09:08

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJBEE-BRUNO MELE)

14/03/2006, 09:06

Localização Interna - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

22/02/2006, 11:09

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

22/02/2006, 11:03

Localização Interna - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

14/09/2005, 16:52

Localização Interna - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

05/09/2005, 15:00

Localização Interna - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

29/06/2005, 18:30

Localização Interna - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

04/02/2005, 16:34

Localização Interna - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

01/02/2005, 13:07

Localização Interna - (JRJMZH-MARTA MESSINA SANTUZZI)

18/01/2005, 10:58

Localização Interna - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

13/01/2005, 14:35

Localização Interna - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

26/11/2004, 12:20

Remessa Interna - (JRJGIC-GEORGIA ISABEL LOPES CARDOSO(ativo/cedido))

19/11/2004, 15:08

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJCUL-CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA)

28/10/2004, 15:37

Localização Interna - (JRJNEN-JANETE MERI ALMEIDA FRANCISCO)

18/10/2004, 09:45

Localização Interna - (JRJNEN-JANETE MERI ALMEIDA FRANCISCO)

13/10/2004, 10:31

Localização Interna - (JRJCUL-CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA)

08/10/2004, 13:07

Juntada - (JRJCUL-CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA)

07/10/2004, 19:02

Juntada - (JRJCUL-CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA)

07/10/2004, 19:01

Localização Interna - (JRJNEN-JANETE MERI ALMEIDA FRANCISCO)

30/08/2004, 23:59

Remessa Interna - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

06/07/2004, 21:52

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

02/07/2004, 21:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

02/07/2004, 21:50

Conclusão para Despacho - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

29/06/2004, 21:49

Devolução de Remessa - (JRJMZH-MARTA MESSINA SANTUZZI)

04/04/2003, 21:48

Juntada - (JRJMZH-MARTA MESSINA SANTUZZI)

04/04/2003, 15:10

Suspensão por Outras Suspensões - Processos de Execução - (INDEFINIDO-indefinido)

23/09/2002, 23:57

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJBEI-BABET ELIZABETH TAVARES DE SOUZA ALSINA)

23/09/2002, 21:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

23/09/2002, 21:46

Conclusão para Despacho - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

23/09/2002, 21:45

Devolução de Remessa - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

19/07/2002, 21:44

Juntada - (JRJLTN-ALFREDO TORINO NETO)

19/07/2002, 17:59

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJKCE-KATIA CRISTINA NASCIMENTO ESPINDOLA)

10/05/2002, 21:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKCE-KATIA CRISTINA NASCIMENTO ESPINDOLA)

10/05/2002, 21:42

Conclusão para Despacho - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

09/05/2002, 21:41

Devolução de Remessa - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

16/04/2002, 21:40

Juntada - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

16/04/2002, 17:17

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

18/01/2002, 21:39

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

18/01/2002, 21:38

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

17/01/2002, 21:37

Remessa Interna - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

17/01/2002, 21:36

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

10/01/2002, 00:00

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJKSL-KATIA SIMOES LACERDA)

25/04/2001, 21:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

25/04/2001, 21:34

Conclusão para Despacho - (JRJRAZ-RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS)

19/04/2001, 21:33

Devolução de Remessa - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

25/09/2000, 21:32

Juntada - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

25/09/2000, 16:40

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJRLB-REGINA LUCIA MENDONÇA DE BARROS)

21/09/1999, 21:31

Devolução de Remessa - (JRJRLB-REGINA LUCIA MENDONÇA DE BARROS)

21/09/1999, 21:30

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJRLB-REGINA LUCIA MENDONÇA DE BARROS)

02/09/1999, 21:29

Devolução de Remessa - (JRJRLB-REGINA LUCIA MENDONÇA DE BARROS)

05/08/1999, 21:28

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

22/07/1999, 00:00

Redistribuição - (MPS-MPS)

07/04/1999, 14:16

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJNSS-NORMA SUELI DE SOUZA SANTOS)

05/08/1998, 21:27

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRIF-RITA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES)

14/07/1998, 21:26

Juntada - (JRJSHS-SEBASTIAO HIPOLITO DA SILVA)

16/12/1997, 14:11

Conclusão para Despacho - (JRJRIF-RITA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES)

06/11/1997, 21:25

Remessa Interna - (JRJRIF-RITA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES)

06/11/1997, 21:24

Remessa Interna para Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJLAR-LUIZ AFONSO RAMMENSEE FERNANDES)

04/09/1997, 21:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

29/08/1997, 21:22

Conclusão para Despacho - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

07/08/1997, 21:21

Devolução de Remessa - (JRJDOR-DAMIAO OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA)

07/08/1997, 21:20

Juntada - (JRJDOR-DAMIAO OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA)

06/08/1997, 18:38

Juntada - (JRJDOR-DAMIAO OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA)

18/07/1997, 16:27

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

02/04/1997, 21:19

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

24/03/1997, 21:18

Conclusão para Despacho - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

17/12/1996, 21:17

Devolução de Remessa - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

17/12/1996, 21:16

Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

16/12/1996, 16:03

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

10/12/1996, 21:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

05/12/1996, 21:14

Conclusão para Despacho - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

03/12/1996, 21:13

Devolução de Remessa - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

03/12/1996, 21:12

Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

02/12/1996, 16:38

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

23/09/1996, 21:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

14/09/1996, 21:10

Conclusão para Despacho - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

09/09/1996, 21:09

Devolução de Remessa - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

09/09/1996, 21:08

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

09/08/1996, 21:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

03/08/1996, 21:06

Conclusão para Despacho - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

01/08/1996, 21:05

Devolução de Remessa - (JRJDOR-DAMIAO OSVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA)

25/06/1996, 21:04

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

18/06/1996, 21:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

10/06/1996, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

04/06/1996, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (INDEFINIDO-indefinido)

19/04/1996, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 22:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 18:01

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•09/06/2020, 17:17

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•04/02/2020, 17:28

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•24/10/2019, 15:43

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•05/03/2018, 17:26

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•31/01/2018, 11:17

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•10/08/2017, 14:01

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•06/09/2016, 17:14

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•14/12/2015, 16:55

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•04/12/2014, 10:26

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•07/11/2014, 18:15

Todos os documentos(16)

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•24/06/2025, 13:04

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•10/06/2025, 13:01

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•09/08/2023, 22:06

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•04/08/2023, 13:40

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•31/07/2020, 18:01

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•09/06/2020, 17:17

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•04/02/2020, 17:28

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•24/10/2019, 15:43

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•05/03/2018, 17:26

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•31/01/2018, 11:17

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•10/08/2017, 14:01

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•06/09/2016, 17:14

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•14/12/2015, 16:55

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•04/12/2014, 10:26

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•07/11/2014, 18:15

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•29/05/2013, 13:32