Execução Fiscal 0053539-76.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2018

Valor da Causa

R$ 146.078,66

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

18/09/2025, 18:32

Baixa Definitiva

03/09/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

03/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 153

26/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 153

25/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 153

22/08/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150

21/08/2025, 23:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150

18/08/2025, 11:48

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/08/2025, 13:50

Despacho

08/08/2025, 09:54

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 08:26

Transitado em Julgado

07/08/2025, 08:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

06/08/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/07/2025, 10:22

Todas as movimentações(159)

Juntado(a)

18/09/2025, 18:32

Baixa Definitiva

03/09/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

03/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 153

26/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 153

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 09:54

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legal

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25/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 153

22/08/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150

21/08/2025, 23:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150

18/08/2025, 11:48

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/08/2025, 13:50

Despacho

08/08/2025, 09:54

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 08:26

Transitado em Julgado

07/08/2025, 08:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

06/08/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/07/2025, 10:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:34

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 138

12/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 138

11/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0053539-76.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) SENTENÇA Ante o exposto, satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens e/ou valores penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 13:19

Conclusos para julgamento

07/06/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/06/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

05/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:16

Despacho

26/05/2025, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 16:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2025, 16:44

Juntada de Petição

23/05/2025, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

13/03/2025, 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

13/03/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

08/03/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0084082-62.2018.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 89, 109

25/02/2025, 07:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0084082-62.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 52, 71

25/02/2025, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/02/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:18

Despacho

17/02/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 16:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/02/2025, 16:24

Juntada de Petição

14/02/2025, 10:10

Juntada de Petição

14/02/2025, 10:09

Juntada de Petição

28/04/2023, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

25/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/03/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/03/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

08/03/2023, 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

08/03/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 23:29

Despacho

07/03/2023, 23:29

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2022, 14:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2022, 14:39

Juntada de Petição

06/09/2022, 17:09

Juntado(a)

24/06/2022, 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

25/04/2022, 11:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2022, 11:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93

25/04/2022, 10:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

08/03/2022, 11:40

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 93

22/02/2022, 14:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

09/12/2021, 13:48

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 93

08/12/2021, 08:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

07/12/2021, 08:21

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/12/2021, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

04/12/2021, 20:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2021, 20:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

22/10/2021, 13:15

Despacho

20/10/2021, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2021, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/10/2021, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

18/10/2021, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 12:59

Determinada a intimação

15/10/2021, 12:59

Juntada de Petição

04/10/2021, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/08/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/08/2021, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 00:41

Juntada de Petição

05/04/2021, 19:23

Juntada de Petição

31/03/2021, 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/10/2020, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/10/2020, 19:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 18:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 21:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

18/10/2020, 23:59

Juntada de Petição

15/10/2020, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2020, 18:27

Determinada a intimação

08/10/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/09/2020, 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

22/09/2020, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2020, 16:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/05/2020, 21:11

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

20/05/2020, 19:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 29/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - PORTARIA Nº TRF2-PTC-2020/00225, DE 18 DE MAIO DE 2020

19/05/2020, 16:56

Juntada de Petição

18/05/2020, 23:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 19:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 07:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

11/04/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/04/2020, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 17:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/04/2020, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/04/2020, 00:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

26/03/2020, 18:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

16/03/2020, 08:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

31/01/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/01/2020, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2020, 13:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/01/2020, 19:57

Juntada de Petição

14/01/2020, 16:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

17/04/2019, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

09/04/2019, 11:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

29/03/2019, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL

28/02/2019, 19:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

24/02/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

20/02/2019, 01:03

Despacho/Decisão - de Expediente

14/02/2019, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2019, 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2019, 15:30

Juntada de Petição

12/02/2019, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

11/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

07/02/2019, 23:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 31 - PETIÇÃO - 30/01/2019 10:49:02)

01/02/2019, 12:33

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2019, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2019, 12:30

Juntada de Petição

30/01/2019, 10:55

Despacho/Decisão - de Expediente

28/01/2019, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2019, 17:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/01/2019, 17:15

Juntada de Petição

28/01/2019, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

25/01/2019, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/01/2019, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2019, 14:26

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 19:40

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

14/12/2018, 17:53

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

07/12/2018, 10:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

07/12/2018, 10:08

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

05/12/2018, 15:33

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

05/12/2018, 15:32

Juntada - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

05/12/2018, 14:02

Localização Interna - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

03/12/2018, 15:55

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

03/12/2018, 15:54

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

21/11/2018, 12:54

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

12/11/2018, 18:23

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRRH-ROSE RUAS)

12/11/2018, 17:59

Reativação de Suspensão - (JRJRRH-ROSE RUAS)

12/11/2018, 17:58

Juntada - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

09/11/2018, 15:42

Juntada - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

27/10/2018, 21:24

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJLMA-LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO)

26/09/2018, 07:26

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLMA-LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO)

26/09/2018, 07:23

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

25/04/2018, 13:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

25/04/2018, 13:45

Localização Interna - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

24/04/2018, 14:25

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

24/04/2018, 14:22

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

24/04/2018, 12:39

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

24/04/2018, 11:07

SENTENÇA

•10/06/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 14:16

SENTENÇA

•25/02/2025, 07:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 07:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2020, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2020, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2019, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2019, 12:30

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 09:54

SENTENÇA

•10/06/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 14:16

SENTENÇA

•25/02/2025, 07:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 07:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2020, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2020, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2019, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2019, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2019, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2018, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2018, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2018, 14:22