Execução de Título Extrajudicial 0000816-34.2010.4.02.5110 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0000816-34.2010.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000816-34.2010.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Na hipótese dos autos, a ordem para promoção da habilitação do espólio de Sady José Ribeiro, conforme dispõe o art. 313, § 2º, I, do CPC, foi proferida no evento 143. A Caixa Econômica Federal foi intimada em 8/2/2024. Nos eventos 152, 159 e 170, a CEF requereu nova suspensão do feito para verificar a existência de inventário ou bens em nome do falecido (demandado) e posteriormente manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da demanda. Nos eventos 175 e 180, o Juízo deferiu o derradeiro prazo de 5 dias para que a exequente manifestasse o interesse no prosseguimento da execução em desfavor do espólio de Sady José Ribeiro, sob pena de extinção da execução quanto ao demandado falecido. A CEF não cumpriu a ordem do Juízo, haja vista o decurso de prazo sem manifestação (cf. eventos 178 e 183). Relatado. Decido. Dispõe o art. 313, § 2º, I, do CPC, que: "§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;" Desde a prolação da primeira decisão do Juízo determinando que a exequente promovesse a integração do espólio ao feito já se passaram mais de 16 meses. Portanto, não há razão para nova intimação da CEF para o cumprimento da obrigação. Isso posto, extingo a presente execução quanto ao executado Sady José Ribeiro. Intimem-se para ciência pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, cancelem-se as restrições eventualmente existentes em desfavor de Sady José Ribeiro. Cumprido, exclua-se o nome do executado falecido do termo de autuação. Após, tornem os autos conclusos.

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SADY JOSE RIBEIRO - EXCLUÍDA

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(21)