Cumprimento de sentença 5008145-73.2023.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008145-73.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 07:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060078 processada no TRF2 com o no. 51863219420254029666/TRF (NATALI DOS SANTOS LANDES)

01/10/2025, 06:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060078 processada no TRF2 com o no. 51863219420254029666/TRF (CARLOS ROBERTO MOREIRA)

01/10/2025, 06:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060078 processada no TRF2 com o no. 51863227920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/10/2025, 06:17

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510060078

29/09/2025, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

27/09/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

23/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

19/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

11/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

10/09/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

09/09/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/09/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/09/2025, 16:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510060078

09/09/2025, 16:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5008145-73.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: NATALI DOS SANTOS LANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB RJ077866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora, com data de início em 19/10/2023, data do exame pericial realizado neste processo. A autora pede a reforma da sentença, para que seja restabelecido seu benefício cessado em 31/07/2023. O ponto controvertido no presente recurso limita-se à data de início da incapacidade, que foi reconhecida no laudo pericial. A autora ajuizou ação em 31/07/2023, questionando a cessação de seu benefício em 31/01/2023. No exame pericial, realizado em 19/10/2023, foi constatada a existência da patologia afirmada (“F33 - Transtorno depressivo recorrente e F41 - Outros transtornos ansiosos”) e a incapacidade dela resultante. O perito, no entanto, disse ser impossível afirmar sobre a existência de incapacidade em momento anterior ao exame. A afirmação do momento em que a incapacidade se instalou deve resultar de um juízo jurídico – não estritamente médico -, tendo em conta todo o quadro probatório, conforme a norma do art. 479 do Código de Processo Civil. Conforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em se tratando de restabelecimento de benefício, é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154). No caso concreto, a patologia da autora alterna períodos de agudização e melhora dos sintomas. Não é possível, portanto, presumir a continuidade do estado incapacitante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º, IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060078 processada no TRF2 com o no. 51863219420254029666/TRF (NATALI DOS SANTOS LANDES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060078 processada no TRF2 com o no. 51863219420254029666/TRF (CARLOS ROBERTO MOREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510060078 processada no TRF2 com o no. 51863227920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510060078

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510060078

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