Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010066-16.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE ALVES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PEDRO FERREIRA MOTTA

OAB/RJ 216879·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - RJRIO41 -> RJRIOSECONT

06/03/2026, 14:00

Juntado(a)

06/03/2026, 13:59

Decisão interlocutória

19/01/2026, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

25/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 21:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

13/11/2025, 03:05

Juntada de Petição

11/11/2025, 09:59

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/11/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/11/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/11/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/11/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/11/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

04/11/2025, 02:07

Todas as movimentações(165)

Remetidos os Autos - RJRIO41 -> RJRIOSECONT

06/03/2026, 14:00

Juntado(a)

06/03/2026, 13:59

Decisão interlocutória

19/01/2026, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

25/11/2025, 03:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 21:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

13/11/2025, 03:05

Juntada de Petição

11/11/2025, 09:59

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/11/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/11/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/11/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/11/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/11/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

04/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

04/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

04/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

04/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

04/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

04/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:53

Determinada a intimação

03/11/2025, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 13:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO41

28/10/2025, 14:24

Determinada a intimação

08/09/2025, 18:49

Remetidos os Autos - RJRIO41 -> RJRIOSECONT

08/09/2025, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 13:11

Juntada de Petição

15/08/2025, 13:07

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO41

05/08/2025, 17:56

Despacho

24/07/2025, 15:34

Remetidos os Autos - RJRIO41 -> RJRIOSECONT

24/07/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/07/2025, 19:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 128

15/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 128

14/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:20

Determinada a intimação

11/07/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 13:09

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO41

08/07/2025, 18:57

Remetidos os Autos - RJRIO41 -> RJRIOSECONT

25/06/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/06/2025, 08:39

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

12/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

11/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010066-16.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE ALVES ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO FERREIRA MOTTA (OAB RJ216879) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação da Contadoria ao evento retro, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para juntar aos autos suas Declarações de Ajuste Anual referentes aos anos calendário de 2021 e 2023, tais qual sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2022 constante de ev. 1 out10. Cumprido, devolvam-se os autos à Contadoria, para o cabal cumprimento do despacho ao evento 95.

11/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

10/06/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 12:42

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO41

06/06/2025, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

17/05/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/05/2025, 23:59

Determinada a intimação

05/05/2025, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2025, 17:15

Remetidos os Autos - RJRIO41 -> RJRIOSECONT

05/05/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

26/04/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/04/2025, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

08/04/2025, 10:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

02/04/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 19:05

Determinada a intimação

31/03/2025, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

29/03/2025, 23:59

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO41

28/03/2025, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2025, 11:12

Remetidos os Autos - RJRIO41 -> RJRIOSECONT

19/03/2025, 11:12

Determinada a intimação

19/03/2025, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2025, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/02/2025, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/02/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 13:39

Determinada a intimação

13/02/2025, 13:39

Juntada de peças digitalizadas

12/02/2025, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

04/02/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

20/12/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

05/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

27/11/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 10:02

Determinada a intimação

25/11/2024, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 17:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

22/11/2024, 17:34

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/11/2024, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/11/2024, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

29/10/2024, 10:56

Juntada de Petição

29/10/2024, 08:03

Determinada a intimação

22/10/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

22/10/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

15/10/2024, 01:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

19/09/2024, 15:31

Despacho

19/09/2024, 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/09/2024, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 13:03

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2024

18/09/2024, 13:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

13/08/2024, 03:06

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

06/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

28/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2024, 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos

18/07/2024, 15:36

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 19:39

Juntada de Petição

17/07/2024, 19:14

Juntada de Petição

17/07/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2024, 10:11

Julgado procedente em parte o pedido

11/07/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2024, 10:11

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 15:23

Juntada de Petição

09/06/2024, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

06/06/2024, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 14:57

Determinada a intimação

09/05/2024, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2024, 19:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/05/2024, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

19/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

21/02/2024, 10:20

Determinada a intimação

21/02/2024, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 13:41

Juntada de Petição

20/02/2024, 03:45

Juntada de Petição

15/02/2024, 22:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

19/12/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

01/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

22/11/2023, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

21/11/2023, 17:30

Determinada a intimação

21/11/2023, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

21/11/2023, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ HENRIQUE ALVES <br/> Data: 06/12/2023 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MOISES VIEIRA NUNES

21/11/2023, 12:17

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 13

21/11/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

15/11/2023, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

08/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

13/10/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

04/10/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

04/10/2023, 15:32

Determinada a citação

03/10/2023, 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/10/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ HENRIQUE ALVES <br/> Data: 16/11/2023 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: SELMA VIANNA DOMINGUEZ

03/10/2023, 16:28

Juntada de Petição

26/09/2023, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

26/09/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

18/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

08/09/2023, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2023, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/08/2023, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/08/2023, 23:59

Determinada a intimação

27/07/2023, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2023, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 17:17

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 10:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/11/2024, 01:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/10/2024, 08:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 15:31

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 10:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/11/2024, 01:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/10/2024, 08:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 15:31

SENTENÇA

•18/07/2024, 15:36

SENTENÇA

•11/07/2024, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 13:01