Execução Fiscal 5030095-55.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2020

Valor da Causa

R$ 213.801,98

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> TRF2

07/10/2025, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

26/09/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

12/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

27/08/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

27/08/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

22/08/2025, 12:24

Expedição de ofício

21/08/2025, 17:22

Juntado(a)

21/08/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

09/07/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

09/07/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:35

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

12/06/2025, 02:03

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> TRF2

07/10/2025, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

26/09/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

12/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 13:59

SENTENÇA

•25/02/2025, 19:08

27/08/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

27/08/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

22/08/2025, 12:24

Expedição de ofício

21/08/2025, 17:22

Juntado(a)

21/08/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

09/07/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

09/07/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:35

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

12/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

11/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030095-55.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS opõe os presentes Embargos de Declaração (evento 138, EMBDECL1), em face da r. sentença constante no evento 132, SENT1, para que a "decisão seja integrada e modificada, considerando o fato novo (transação celebrada em 30/12/2024)". Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Não encontra aparo o pedido da parte embargante, por referir-se expressamente a fato superveniente, sendo certo que “é vedado, em sede de embargos de declaração, formular pedido novo, inovando questão não suscitada anteriormente”. (STJ, EDcl na AR 3.269/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 28/11/2017). Destarte, não há falar em omissão em que tenha incorrido o julgado. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o decisum por seus próprios fundamentos. Deixo de apreciar o pedido de penhora no rosto dos autos, ante à perda superveniente de interesse processual (eventos 137 e 141). Tendo em vista a petição conjunta do evento 131, PET1, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda do depósito judicial, até o montante cobrado nesta execução, em caráter definitivo. Recebida resposta, dê-se vista à Exequente para que proceda à imputação do pagamento da quantia convertida na inscrição em cobrança. Por fim, remeta-se o processo ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de praxe. Intimem-se. P.I.

11/06/2025, 00:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/06/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:59

Juntada de peças digitalizadas

09/06/2025, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

28/03/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/03/2025, 17:37

Juntado(a)

13/03/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

05/03/2025, 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2025, 19:08

Embargos de Declaração Acolhidos

25/02/2025, 19:08

Juntada de Petição

15/01/2025, 14:34

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 13:20

Juntado(a)

10/01/2025, 13:19

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF11 Número: 50300955520204025101/TRF2

09/01/2025, 12:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> TRF2

19/12/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/12/2024, 15:32

Juntada de Petição

13/12/2024, 15:32

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50068723420244025101/RJ referente ao evento 20

03/12/2024, 14:52

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000357-62.2021.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 16, 17, 18, 31, 32, 33, 34, 59, 70

14/11/2024, 18:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50003576220214020000/TRF2

14/11/2024, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/10/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/10/2024, 04:40

Determinada a intimação

15/10/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/07/2024, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

24/07/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/07/2024, 04:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2024, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2024, 22:36

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 18:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2024, 18:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5055263-25.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 55, 70

01/07/2024, 18:38

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50552632520214025101/RJ

16/11/2022, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

19/10/2022, 01:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

14/10/2022, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

11/10/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

08/10/2022, 23:59

Decisão interlocutória

28/09/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/09/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 12:12

Juntada de peças digitalizadas

01/09/2022, 12:11

Decisão interlocutória

29/07/2022, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2022, 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/07/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/06/2022, 23:59

Decisão interlocutória

07/06/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 17:35

Juntada de Petição

07/06/2022, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2022, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/05/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/05/2022, 23:59

Determinada a intimação

04/05/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2022, 17:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2022, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

27/10/2021, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

11/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2021, 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/10/2021, 12:58

Decisão interlocutória

30/09/2021, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2021, 17:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2021, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/09/2021, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/09/2021, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/08/2021, 23:59

Decisão interlocutória

09/08/2021, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2021, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021, 19:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2021, 19:11

Juntada de Petição

06/08/2021, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

12/07/2021, 15:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para decisão/despacho - 07/07/2021 16:06:22)

12/07/2021, 15:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50003576220214020000/TRF2

09/07/2021, 16:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 16:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

06/07/2021, 03:30

Juntada de Petição

05/07/2021, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

26/06/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

16/06/2021, 23:00

Decisão interlocutória

16/06/2021, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2021, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2021, 22:41

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2021, 00:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 47 Número: 50552632520214025101

04/06/2021, 21:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25

31/05/2021, 15:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

07/05/2021, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

22/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 12:43

Decisão interlocutória

12/04/2021, 12:43

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2021, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

30/03/2021, 20:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50003576220214020000/TRF2

25/03/2021, 14:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

25/03/2021, 04:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

19/02/2021, 06:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

08/02/2021, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 05:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

28/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/01/2021, 23:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

27/01/2021, 23:50

Despacho

26/01/2021, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2021, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2021, 17:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

26/01/2021, 14:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/01/2021, 14:34

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/01/2021, 19:15

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50003576220214020000/TRF2

21/01/2021, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

20/01/2021, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

20/01/2021, 17:08

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50003576220214020000/TRF2

20/01/2021, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2021, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2021, 12:27

Decisão interlocutória

18/01/2021, 12:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/01/2021, 12:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

10/11/2020, 04:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

09/11/2020, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/11/2020, 16:39

Despacho

06/11/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2020, 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2020, 11:10

Juntada de Petição

30/10/2020, 13:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

29/10/2020, 17:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

21/10/2020, 12:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 08/09/2020 15:35:42)

08/09/2020, 15:50

Juntada de certidão

19/08/2020, 18:15

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/05/2020, 18:40

Despacho/Decisão - Determina Citação

21/05/2020, 22:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/05/2020, 18:24

Distribuído por sorteio

21/05/2020, 16:12

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/01/2025, 13:19

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 18:29

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 16:17

SENTENÇA

•01/07/2024, 22:36

SENTENÇA

•01/07/2024, 18:38

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•01/07/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 18:30

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 13:59

SENTENÇA

•25/02/2025, 19:08

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/01/2025, 13:19

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 18:29

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 16:17

SENTENÇA

•01/07/2024, 22:36

SENTENÇA

•01/07/2024, 18:38

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•01/07/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 19:58

PETIÇÃO

•05/07/2021, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 12:43

PETIÇÃO

•27/01/2021, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2021, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2021, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2020, 22:03