Apelação Cível 0009095-87.2016.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPatrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 34.632.597,30

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios 1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Vara Federal de Três Rios 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

MARCELO BASBUS MOURAO

OAB/RJ 091627·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

13/05/2026, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 162 - Ciência Tácita

12/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

04/05/2026, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2026, 17:22

Ato ordinatório praticado

02/05/2026, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

31/03/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

31/03/2026, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

30/03/2026, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

26/03/2026, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

25/03/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 15:28

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

13/05/2026, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 162 - Ciência Tácita

12/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

04/05/2026, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2026, 17:21

ACÓRDÃO

•23/03/2026, 17:41

02/05/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2026, 17:22

Ato ordinatório praticado

02/05/2026, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

31/03/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

31/03/2026, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

30/03/2026, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

26/03/2026, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

25/03/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/03/2026, 17:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

23/03/2026, 17:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

22/03/2026, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/03/2026, 18:38

Juntada de certidão

11/03/2026, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

11/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

10/03/2026, 20:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

10/03/2026, 01:01

Juntada de certidão

05/03/2026, 11:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2026<br>Período da sessão: <b>17/03/2026 00:00 a 20/03/2026 18:00</b>

05/03/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2026

03/03/2026, 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/03/2026 00:00 a 20/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 118

03/03/2026, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/03/2026, 17:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

03/03/2026, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

03/03/2026, 12:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

05/02/2026, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

29/01/2026, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 125 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/12/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/12/2025, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/12/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2025, 11:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

15/12/2025, 11:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

11/12/2025, 18:16

Pedido não conhecido - por unanimidade

10/12/2025, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

05/12/2025, 18:02

Juntada de Petição

26/11/2025, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

20/11/2025, 01:01

Juntada de certidão

18/11/2025, 13:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2025<br>Período da sessão: <b>02/12/2025 00:00 a 05/12/2025 18:00</b>

18/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2025

17/11/2025, 14:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2025 00:00 a 05/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 104

17/11/2025, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/11/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

11/11/2025, 01:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

10/11/2025, 13:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

22/10/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

10/10/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

09/10/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 98

04/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/09/2025, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/09/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/09/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 17:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/09/2025, 09:10

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP

24/09/2025, 09:10

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

22/09/2025, 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2025, 17:30

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

22/09/2025, 17:30

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23

20/09/2025, 21:53

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

16/09/2025, 18:25

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

08/09/2025, 21:47

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

05/09/2025, 15:22

Juntada de certidão

05/09/2025, 15:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Juntada de certidão - 05/09/2025 12:36:29)

05/09/2025, 12:43

Juntada de Petição

05/09/2025, 11:50

Deliberado em Sessão - Adiado

04/09/2025, 13:33

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

03/09/2025, 20:31

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual

03/09/2025, 18:26

Deliberado em Sessão - Adiado

20/08/2025, 16:33

Juntada de certidão

18/08/2025, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

18/08/2025, 13:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b>

18/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025

14/08/2025, 21:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 1

14/08/2025, 21:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/08/2025, 21:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

07/08/2025, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

04/08/2025, 19:30

Juntada de Petição

04/08/2025, 13:30

Juntada de certidão

30/07/2025, 13:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b>

30/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2025

29/07/2025, 20:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 314

29/07/2025, 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/07/2025, 20:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/07/2025, 15:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

28/07/2025, 15:23

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23

02/05/2024, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

26/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

16/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/03/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/03/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/03/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/03/2024, 18:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31

29/02/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

20/02/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/02/2024, 15:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43

27/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

16/01/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 31

10/12/2023, 23:59

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23

10/12/2023, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/12/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/12/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/12/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/12/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 16:03

Conhecido o recurso e não provido

30/11/2023, 15:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

29/11/2023, 17:09

Juntada de Petição

08/11/2023, 20:36

Retirado de pauta

09/05/2023, 15:09

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

03/05/2023, 11:46

Juntada de Petição

28/04/2023, 15:51

Juntada de Petição

27/04/2023, 11:38

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:17

Juntada de certidão

19/04/2023, 12:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>

19/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023

18/04/2023, 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 154

18/04/2023, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/04/2023, 17:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

10/04/2023, 14:07

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 19:43

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

21/10/2019, 17:37

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

21/10/2019, 17:11

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

26/09/2019, 17:25

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

26/09/2019, 17:22

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

16/09/2019, 13:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

16/09/2019, 13:51

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

15/09/2019, 14:41

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

13/09/2019, 16:07

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

13/09/2019, 13:07

Certidão/Termo - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

13/09/2019, 12:36

Remessa Interna - (T212123-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

30/08/2019, 12:51

Distribuição por Prevenção - (T212123-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

30/08/2019, 12:44

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 18:38

ACÓRDÃO

•15/12/2025, 11:01

EXTRATO DE ATA

•10/12/2025, 18:12

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 09:10

EXTRATO DE ATA

•16/09/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 17:09

DESPACHO

•13/09/2019, 16:07