Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000869-40.2023.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000869-40.2023.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5165114-39.2025.4.02.9666/TRF (ELIZABETE RODRIGUES TORRES)

30/09/2025, 02:51

Baixa Definitiva

22/08/2025, 11:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510038137 processada no TRF2 com o no. 51651143920254029666/TRF (ELIZABETE RODRIGUES TORRES)

20/08/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510038137

19/08/2025, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

19/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

31/07/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

30/07/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/07/2025, 12:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

30/07/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

29/07/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/07/2025, 18:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510038137

29/07/2025, 18:38

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

12/06/2025, 02:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-40.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ELIZABETE RODRIGUES TORRES ADVOGADO(A): WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB RJ117652) DESPACHO/DECISÃO Evento 55 - A renúncia ao valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos por ocasião da propositura da ação para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais (evento 8, anexo 3) não se confunde com o critério para determinar a via pela qual se realizará o pagamento do valor da condenação, se por precatório ou por RPV. Em sede de Juizados Especiais Federais, é incontroversa a possibilidade do valor da condenação poder ultrapassar o montante de 60 salários-mínimos, prosseguindo a execução em sede de Juizado Especial Federal, na forma do disposto no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, podendo a parte autora ser instada a informar se possui interesse em renunciar expressamente ao que exceder, para fins de recebimento dos valores via RPV ou, caso fique silente ou informe que não possui interesse em receber via RPV, o montante será pago via Precatório. A primeira renúncia se refere ao conteúdo econômico da demanda para fins de fixação da competência do JEF, alcançando tão somente os valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, à época do ajuizamento da ação, observada a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante tema repetitivo 1.030 do STJ. A mencionada renúncia não aproveita para fins de execução, uma vez que eventual excedente verificado decorre de parcelas vencidas no curso da demanda. Nesses casos a parte deve manifestar nova renúncia se optar pelo pagamento pela via da RPV. Diante dos valores de cálculos retro (evento 50, OUT2), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretende o recebimento na forma de RPV, renunciando, neste caso, expressamente aos valores que excederem aos sessenta salários-mínimos na data da requisição do pagamento, por declaração subscrita pelo próprio autor ou pelo patrono com poderes específicos e expressos nesse sentido, ou dizer se prefere o recebimento na forma de precatório. Decorrido o prazo sem manifestação, à Secretaria para expedição de Precatório, efetuando a reserva de honorários se houver. Caso a parte autora renuncie aos valores excedentes, expeça-se ofício RPV, efetuando a reserva de honorários se houver.

11/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5165114-39.2025.4.02.9666/TRF (ELIZABETE RODRIGUES TORRES)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510038137 processada no TRF2 com o no. 51651143920254029666/TRF (ELIZABETE RODRIGUES TORRES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510038137

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510038137

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

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