Execução de Título Extrajudicial 0115917-73.2015.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0115917-73.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0115917-73.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) EXECUTADO: FERNANDO ELIAS SALAMONI CASSIS (Espólio) ADVOGADO(A): MARIA AUXILIADORA NEVES FARAH (OAB BA017375) EXECUTADO: MARIA LYDIA DA CUNHA CASSIS (Inventariante) ADVOGADO(A): LEONARDO COELHO MENDES (OAB BA027496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução em face de ÍMPAR CONTEINERES LTDA. e do espólio de FERNANDO ELIAS SALAMONI CASSIS. No evento 271, este juízo determinou a intimação dos executados para que procedessem ao pagamento da verba honorária devida à ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP. Em face da referida decisão, esta última apresentou embargos de declaração. Em suas razões recursais, a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP afirmou que o depósito realizado na conta nº 00049742-7 (evento 268) já é suficiente para quitação da verba principal (R$ 200.466,16, atualizada até dezembro de 2024) e dos honorários devidos pelo espólio (R$ 20.046,61, atualizada até dezembro de 2024). Por essa razão, afirmou que não seria necessária a intimação para pagamento, pois bastaria a expedição de alvará de levantamento dos montantes depositados. Intimado para apresentar contrarrazões, o espólio de FERNANDO ELIAS SALAMONI CASSIS concordou que a decisão embargada incorreu em omissão em relação aos valores já depositados judicialmente, suficientes para a quitação de seu débito. Sendo assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e reconhecer que não é necessária a intimação do espólio para pagamento da verba honorária, já que o montante depositado, na conta nº 00049742-7 (evento 268, GUIADEP2), pela adquirente de seu imóvel é suficiente para quitação dos honorários devidos. Proceda-se, pois, à transferência da quantia de R$ 20.046,61, apurada em dezembro de 2024 e depositada na conta nº 00049742-7 (evento 268, GUIADEP2) para a conta nº 3022228-7 da agência 0001 do banco Cora Bank de titularidade da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP (fls. 05 do evento 278), com vistas ao pagamento da verba honorária devida pelo espólio. Paralelamente, intime-se a FINEP para indicar conta para a qual possa ser transferida a quantia de R$ 200.466,16, apurada em dezembro de 2024 e depositada na conta nº 00049742-7 (evento 268, GUIADEP2). Indicada, proceda-se à transferência. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, intime-se o espólio de FERNANDO ELIAS SALAMONI CASSIS para que informe conta vinculada ao processo de inventário nº 8016468-50.2021.805.0001 para a qual possa ser transferido o valor que remanescerá na conta nº 00049742-7 (evento 268, GUIADEP2). Caso ainda não exista conta aberta, deverá o espólio adotar, junto ao juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Salvador/BA, as providências necessárias à abertura. Confirmadas as transferências dos valores de R$ 20.046,61 e R$ 200.466,16 para as contas informadas, respectivamente, pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP e pela FINEP, proceda-se à intimação de ambas para que informem se dão quitação quanto às obrigações do espólio. Dada, transfira-se o valor que remanesceu depositado na conta nº 00049742-7 (evento 268, GUIADEP2) para conta vinculada ao processo de inventário nº 8016468-50.2021.805.0001 em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Salvador/BA. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para extinção da execução em relação ao espólio e continuidade em face de ÍMPAR CONTEINERES LTDA.

27/06/2025, 00:00

—

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 375

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 375, 376

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 375, 376

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(41)