Procedimento Comum Cível 5003032-63.2022.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003032-63.2022.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003032-63.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: CAIO CESAR DOS SANTOS CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO AZEVEDO GUIMARAES (OAB RJ238231) ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES NEVES (OAB RJ237326) AUTOR: LETICIA ELLEN VIEIRA DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADO(A): LEONARDO AZEVEDO GUIMARAES (OAB RJ238231) ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES NEVES (OAB RJ237326) RÉU: MONACO INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO (OAB MG083483) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 130, PET1 Verifico que a ré Mônaco Incorporações Imobiliárias SPE Ltda. apresentou contestação no evento 75, representado por patrono, conforme procuração anexada no evento 75, PROC1. No entanto, alega o mencionado réu que não foi intimado para ciência e manifestação acerca dos despachos nos eventos 82, 93, 105, 116, culminando com a prolação da sentença no evento 122, não obstante requerimento expresso no evento 75 para que todas as intimações fossem realizadas através de seu advogado o Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho,OAB/RJ/ 251.336. De fato, constato que o patrono da empresa ré Mônaco Incorporações Imobiliárias SPE não foi cadastrado do processo no Sistema E-proc. Assim, a empresa Mônaco não foi intimada para manifestação conforme determinado nos despachos nos eventos 82, 93, na sentença proferida no evento 105, vindo a ser intimada no Domicílio Judicial Eletrônico acerca da decisão de acolhimento do embargos de declação, conforme evento 125. Com efeito, não obstante o próprio advogado tenha acesso ao sistema para se cadastrar junto ao processo, de considerar que a ré, ao contestar, formulou requerimento expresso para que o Juízo determinasse o seu cadastro, o que não chegou a ser analisado, prejudicando destarte a concretização do contraditório por ausência de intimação dos mencionados atos. Assim, sendo, torno sem efeito a sentença proferida nos autos, reconhecendo a nulidade do ato, determinando a Secretaria que providencie o cadastro do Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho,OAB/RJ/ 251.336, como patrono da empresa Mônaco Incorporações Imobiliárias SPE Ltda. Cumprido, intime-se a empresa Mônaco Incorporações Imobiliárias SPE Ltda. para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar manifestação acerca da petição e documentos juntados no evento 91; b) indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação. Após, retornem os autos à conclusão.

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - MONACO INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA (MG120469 - ROBERTA BOTELHO FERREIRA)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 169

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(21)