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Agravo de InstrumentoÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 23

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

CELIA RANGEL DE SOUZA

CPF 659.***.***-20

Reu

OSORIO RANGEL DE SOUZA

CPF 159.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES

OAB/RJ 127912•Representa: PASSIVO

FRANCISCO CHARLES FEITOSA MOURA

OAB/RJ 159856•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

21/07/2023, 19:20

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2023

21/07/2023, 19:20

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Juntada de certidão - 19/04/2023 12:37:35)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>

legal