Procedimento Comum Cível 5056128-09.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5056128-09.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056128-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HOSPITAL QUINTA D'OR ADVOGADO(A): ELISA AMORIM BOAVENTURA (OAB DF072482) AUTOR: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO(A): ELISA AMORIM BOAVENTURA (OAB DF072482) AUTOR: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO(A): ELISA AMORIM BOAVENTURA (OAB DF072482) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito comum, proposta por REDE D’OR SÃO LUIZ S.A., em face da UNIÃO FEDERAL, na qual objetiva “a concessão de tutela antecipada nos termos dos art. 300 c/c 303 do CPC, para determinar o recebimento e análise do pedido de habilitação da Autora, nos termos e prazos do Edital, sem a exigência de apresentação de certificação de hospital de ensino ou certificação de excelência de qualidade de seus serviços, conforme disposto no item 2.1.b) do Edital MEC nº 05/2024”. Segundo afirma a parte autora, a exigência contida no item 2.1, “b”, do referido edital, ao restringir a habilitação apenas às unidades hospitalares que detenham uma das certificações mencionadas, revela-se ilegal, por configurar barreira excessiva à livre iniciativa e à concorrência, afrontando dispositivos constitucionais e a Lei da Liberdade Econômica. Argumenta a demandante que, na prática, a obtenção da certificação como hospital de ensino tornou-se inviável, uma vez que, desde 2017, o Ministério da Saúde não realiza visitas in loco, etapa essencial do processo de certificação. Alega, ainda, que a alternativa prevista no edital — certificação de excelência com base na LC nº 187/2021 — restringe-se às entidades beneficentes, o que tornaria a exigência discriminatória, por inviabilizar o cumprimento por parte de entes privados com finalidade lucrativa, como é o caso da autora. Aduz que o Grupo Rede D’Or, controlador da Faculdade IDOR, possui reconhecida excelência na área da saúde e da educação, com ampla estrutura hospitalar, certificações internacionais de qualidade, convênios com o SUS e histórico de atuação voltada à pesquisa, inovação e formação de profissionais da saúde. Sustenta, por fim, que a exigência editalícia impugnada estabelece um verdadeiro entrave ao ingresso de novos players no setor educacional médico, consolidando, na prática, reserva de mercado indevida e restringindo a competição. Nesse sentido, aponta violação aos princípios da isonomia, razoabilidade, legalidade e impessoalidade, bem como afronta aos artigos 4º, I e II, da Lei nº 13.874/2019. É o relatório. Decido. Por força do art. 5º, LV, da Constituição, e do art. 10 do CPC, a regra geral é que o eventual deferimento de medidas liminares seja precedido da oitiva da parte contrária, salvo se houver risco iminente de perecimento de direito, de tal modo que não seja possível aguardar o prazo para a resposta. Como regra, o contraditório deve ser prévio à decisão.  Considerando, portanto, a necessidade de melhor esclarecimento da matéria fática, revela-se prudente, por ora, a prévia oitiva da União acerca do pleito liminar em questão. Saliente-se, outrossim, que, segundo o Edital nº 5/2024 (evento 1, OUT3, fl. 09), o prazo para inscrição da habilitação na plataforma eletrônica MM-Avaliação, disponibilizada pelo MEC, se findará apenas em abril de 2026. Outrossim, após a divulgação do resultado preliminar da habilitação, que ocorrerá até 90 dias após a submissão da inscrição, poderá ser interposto recurso pela instituição interessada em até 10 dias úteis. Por fim, tendo em vista a da presunção de legitimidade dos atos administrativos, esta deve prevalecer, ao menos nessa análise inicial, antes de possibilitado o contraditório. Desse modo, cite-se.

11/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5014319-16.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de Petição

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50143191620254020000/TRF2 referente ao evento 26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143191620254020000/TRF2

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44

Todas as movimentações(65)