Execução Fiscal 5052802-12.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5052802-12.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052802-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No presente caso, o exequente requer a transferência das quantias depositadas para conta do Tesouro Estadual, bem como aponta a necessidade de fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial. Observa que não foram fixados honorários no despacho que recebeu a petição inicial. Decido. Comumente, com o despacho inicial de recebimento da peça executiva segue o arbitramento consoante artigos 20, §4º e 652-A do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes, atualmente, aos artigos 85, §1º e 827 do CPC de 2015. Destarte há necessidade de fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial não albergada pelo encargo do Decreto-Lei 1.025/69. Nesse passo, ressalte-se que tal fixação de honorários advocatícios é provisória podendo ser reavaliada com consequente redução, majoração ou exclusão na eventual oposição de impugnação ou embargos à execução. (AgInt no REsp nº 1.337.173, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6.12.2019; AgInt no REsp nº 1.648.831, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2017). Com efeito, o artigo 827 do CPC/15, aplicável à execução fiscal com atenção ao artigo 1º da Lei 6.830 de 1980, prevê o patamar mínimo de 10% (dez por cento) com possibilidade de majoração ao teto de 20% (vinte por cento) na hipótese de rejeição de embargos à execução nos termos do §2º do artigo 827 do CPC: "Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. §2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente." Nesse passo, defiro o pedido do exequente para integrar o despacho inicial com a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal no patamar de 10%, artigo 827 do CPC/2015. Intime-se o executado para pagamento da verba honorária aqui arbitrada, em 5 dias, levando em conta que o valor principal do débito em execução já foi depositado nos autos. Sem prejuízo, oficie-se à CEF para que promova a conversão/transformação do(s) valor(es) depositado(s) em pagamento definitivo ao exequente, limitada ao valor atualizado do débito. Deverá comprovar a operação nos autos dentro de 10 (dez) dias e informar eventual saldo remanescente. Tudo cumprido, dê-se nova vista ao exequente para que promova o andamento do processo.

11/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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