Cumprimento de sentença 0037227-30.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenalidades DisciplinaresGestãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 15.686,33

Órgão julgador

Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

LUCIANO DELGADO BOTELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE BENIGNO NUNES

OAB/RJ 149024·CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ 142493·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

03/04/2026, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302 - Ciência Tácita

11/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2026, 17:15

Decisão interlocutória

01/03/2026, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

24/10/2025, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

22/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

12/10/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

09/07/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

13/06/2025, 10:36

Todas as movimentações(306)

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

03/04/2026, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302 - Ciência Tácita

11/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2026, 17:15

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2026, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2025, 16:54

01/03/2026, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

24/10/2025, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

22/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

12/10/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

09/07/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

13/06/2025, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

13/06/2025, 10:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 286

12/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 286

11/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0037227-30.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUCIANO DELGADO BOTELHO ADVOGADO(A): SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE (OAB RJ142493) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE BENIGNO NUNES (OAB RJ149024) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de declaração, acostados ao evento 278, opostos contra a decisão proferida no evento 275. A parte embargante alega que a decisão está eivada dos vícios de omissão O Executado foi intimado para contrarrazões, mas não se manifestou. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. É o relato necessário. Decido Assiste razão à parte embargante. De fato, a decisão embargada não considerou a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5000864-52.2023.4.02.0000, que reformou a decisão do evento 237 e entendeu que: "Ademais, conforme bem observado pela Agravante, o executado já suporta os custos de manutenção dos veículos. Por fim, ressalto que a penhora ainda não foi efetivada e o próprio o executado pode anuir com a sua nomeação como depositário dos automóveis." Assim, merece acolhida os embargos de declaração. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos no evento 278 para determinar a intimação do Executado para anuir com a sua nomeação como depositário dos automóveis. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos

10/06/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

18/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 16:24

Determinada a intimação

26/02/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

12/11/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

09/11/2024, 23:59

Decisão interlocutória

30/10/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

29/07/2024, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

25/06/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 269 e 270

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 11:42

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2024, 11:41

Determinada a intimação

05/06/2024, 17:26

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

23/05/2024, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

24/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 19:41

Determinada a intimação

18/01/2024, 19:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50008645220234020000/TRF2

16/11/2023, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 12:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50008645220234020000/TRF2

05/10/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

19/09/2023, 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

27/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 15:15

Juntada de peças digitalizadas

17/08/2023, 15:15

Decisão interlocutória

09/08/2023, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

15/05/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

15/05/2023, 10:11

Determinada a intimação

06/05/2023, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2023, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 12:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50008645220234020000/TRF2

31/01/2023, 16:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238 e 240

31/01/2023, 01:14

Juntada de Petição

31/01/2023, 00:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50008645220234020000/TRF2

31/01/2023, 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

09/01/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239 e 240

29/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

19/12/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

31/08/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

22/08/2022, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227 e 229

08/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

01/08/2022, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

01/08/2022, 19:12

Juntada de Petição

01/08/2022, 11:24

Determinada a intimação

29/07/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2022, 14:34

Redistribuído por sorteio - (RJRIO05S para RJRIO16F)

15/05/2022, 21:16

Juntada de certidão

15/05/2022, 21:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 217

11/04/2022, 15:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 218

04/04/2022, 12:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218

14/03/2022, 12:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 217

11/03/2022, 11:30

Expedição de mandado - RJNITSECMA

10/03/2022, 11:57

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/03/2022, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

10/03/2022, 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

12/02/2022, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209 e 210

21/01/2022, 23:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

14/01/2022, 16:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

14/01/2022, 16:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

14/01/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:13

Decisão interlocutória

11/01/2022, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2021, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

15/09/2021, 01:13

Juntada de Petição

25/08/2021, 00:25

Juntada de Petição

24/08/2021, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

23/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 13:12

Juntada de peças digitalizadas

13/08/2021, 13:10

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2021, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

06/08/2021, 16:51

Juntada de peças digitalizadas

05/08/2021, 14:16

Decisão interlocutória

04/08/2021, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2021, 13:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 193

04/08/2021, 13:23

Juntada de Petição

03/08/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2021, 08:32

Juntada de peças digitalizadas

26/07/2021, 08:20

Juntada de certidão

21/07/2021, 14:00

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/06/2021, 16:18

Alterado o assunto processual

22/06/2021, 16:15

Juntada de peças digitalizadas

22/06/2021, 16:04

Decisão interlocutória

22/06/2021, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2021, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

16/06/2021, 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

20/05/2021, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182

17/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 20:51

Decisão interlocutória de Mérito

07/05/2021, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2021, 11:39

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/04/2021, 23:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Interna - (JRJTDG-CRISTIANE DOMINGUES DE BARRAGAN)

30/04/2021, 17:14

Devolução de Remessa - (JRJWIH-DANIELLA DE LIZ ROSSONI CARDOSO NECCO)

15/12/2020, 18:28

Juntada - (JRJWIH-DANIELLA DE LIZ ROSSONI CARDOSO NECCO)

15/12/2020, 18:21

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União - (JRJWIH-DANIELLA DE LIZ ROSSONI CARDOSO NECCO)

10/12/2020, 21:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWIH-DANIELLA DE LIZ ROSSONI CARDOSO NECCO)

10/12/2020, 21:16

Juntada - (JRJWIH-DANIELLA DE LIZ ROSSONI CARDOSO NECCO)

09/12/2020, 21:22

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJTDG-CRISTIANE DOMINGUES DE BARRAGAN)

07/12/2020, 14:59

Devolução de Remessa - (JRJTDG-CRISTIANE DOMINGUES DE BARRAGAN)

07/12/2020, 14:58

Juntada - (JRJTDG-CRISTIANE DOMINGUES DE BARRAGAN)

04/12/2020, 11:36

Juntada - (JRJFC7-FLÃ�VIA CAMPOS HARGREAVES VIEIRA)

03/12/2020, 16:37

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União - (JRJWIH-DANIELLA DE LIZ ROSSONI CARDOSO NECCO)

18/11/2020, 17:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWIH-DANIELLA DE LIZ ROSSONI CARDOSO NECCO)

18/11/2020, 17:33

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJWIH-DANIELLA DE LIZ ROSSONI CARDOSO NECCO)

12/11/2020, 16:25

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

11/11/2020, 15:41

Devolução de Remessa - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

11/11/2020, 15:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

14/10/2020, 15:14

Remessa, Carga Para Autor - (JRJWIH-DANIELLA DE LIZ ROSSONI CARDOSO NECCO)

14/09/2020, 14:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWIH-DANIELLA DE LIZ ROSSONI CARDOSO NECCO)

14/09/2020, 14:04

Localização Interna - (JRJWIH-DANIELLA DE LIZ ROSSONI CARDOSO NECCO)

10/09/2020, 12:07

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

20/07/2020, 23:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

18/06/2020, 15:48

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJWYE-JOYCE DA SILVA DAS NEVES)

14/04/2020, 23:43

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJWYE-JOYCE DA SILVA DAS NEVES)

14/04/2020, 23:30

Juntada - (JRJWYE-JOYCE DA SILVA DAS NEVES)

14/04/2020, 19:38

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJWYE-JOYCE DA SILVA DAS NEVES)

30/03/2020, 13:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWYE-JOYCE DA SILVA DAS NEVES)

30/03/2020, 13:13

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJWYE-JOYCE DA SILVA DAS NEVES)

13/03/2020, 16:50

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJWYE-JOYCE DA SILVA DAS NEVES)

13/03/2020, 16:49

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJWYE-JOYCE DA SILVA DAS NEVES)

13/03/2020, 16:48

Juntada - (JRJWYE-JOYCE DA SILVA DAS NEVES)

13/03/2020, 15:44

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJCYH-CLAUDIA PEETERS PERES CONTI)

10/02/2020, 17:20

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCYH-CLAUDIA PEETERS PERES CONTI)

10/02/2020, 17:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCYH-CLAUDIA PEETERS PERES CONTI)

10/02/2020, 17:18

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

18/11/2019, 12:07

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

18/11/2019, 12:06

Trânsito em Julgado - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

18/11/2019, 12:05

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/11/2019, 15:25

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/11/2019, 15:24

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/11/2019, 15:24

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

26/09/2018, 18:24

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/06/2018, 14:53

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/06/2018, 13:05

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/06/2018, 16:13

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

26/05/2018, 13:09

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

26/05/2018, 13:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/05/2018, 13:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/05/2018, 12:48

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/05/2018, 12:35

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/04/2018, 11:06

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/04/2018, 11:02

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/03/2018, 17:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/03/2018, 13:43

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/03/2018, 23:59

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/03/2018, 13:53

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/03/2018, 13:34

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/03/2018, 13:10

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/03/2018, 11:49

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/03/2018, 11:14

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/03/2018, 18:33

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/02/2018, 12:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/02/2018, 20:15

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/02/2018, 17:22

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/02/2018, 17:22

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/02/2018, 11:26

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/02/2018, 15:10

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/12/2017, 15:17

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/12/2017, 10:36

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/12/2017, 10:36

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/11/2017, 11:46

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/11/2017, 11:46

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/11/2017, 11:15

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/11/2017, 16:14

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

31/10/2017, 18:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

31/10/2017, 18:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

31/10/2017, 18:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

26/10/2017, 15:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/10/2017, 16:27

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/09/2017, 22:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/09/2017, 17:22

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/09/2017, 12:28

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/09/2017, 18:24

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/09/2017, 14:02

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

29/08/2017, 15:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

29/08/2017, 15:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

29/08/2017, 14:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/08/2017, 14:55

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/08/2017, 14:55

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/08/2017, 19:13

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/08/2017, 19:13

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/08/2017, 19:13

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/08/2017, 14:05

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/08/2017, 14:55

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/05/2017, 13:46

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/05/2017, 13:46

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/05/2017, 17:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/05/2017, 17:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/05/2017, 14:40

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/05/2017, 14:40

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/05/2017, 12:15

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/05/2017, 12:15

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/05/2017, 14:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/05/2017, 14:43

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/05/2017, 12:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/04/2017, 14:02

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/04/2017, 14:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/04/2017, 13:59

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/04/2017, 15:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/04/2017, 15:27

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/04/2017, 12:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/03/2017, 15:07

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/09/2016, 17:25

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/09/2016, 17:25

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/09/2016, 15:57

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

26/08/2016, 17:18

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

26/08/2016, 17:18

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/08/2016, 16:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/08/2016, 10:57

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/08/2016, 10:57

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/08/2016, 10:33

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/08/2016, 10:33

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/08/2016, 10:33

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/08/2016, 10:32

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/08/2016, 10:32

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/08/2016, 10:32

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/08/2016, 15:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

29/07/2016, 14:17

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/07/2016, 18:06

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/07/2016, 19:33

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/06/2016, 13:57

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/06/2016, 13:56

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/06/2016, 17:33

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/06/2016, 17:14

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJPKH-FELIPE VALENTIM PIRES)

24/06/2016, 16:20

Certidão - Anotação - (JRJPKH-FELIPE VALENTIM PIRES)

24/06/2016, 15:13

Devolução de Remessa - (JRJCYH-CLAUDIA PEETERS PERES CONTI)

16/06/2016, 13:42

Juntada - (JRJUWL-JULIA NEVES ALVES DE OLIVEIRA)

16/06/2016, 10:56

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

25/05/2016, 15:19

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCYH-CLAUDIA PEETERS PERES CONTI)

20/05/2016, 17:55

Conclusão para Despacho - (JRJCYH-CLAUDIA PEETERS PERES CONTI)

19/05/2016, 12:04

Devolução de Remessa - (JRJCYH-CLAUDIA PEETERS PERES CONTI)

19/05/2016, 12:03

Devolução de Remessa - (JRJCYH-CLAUDIA PEETERS PERES CONTI)

19/05/2016, 12:02

Juntada - (JRJUWL-JULIA NEVES ALVES DE OLIVEIRA)

18/05/2016, 17:35

Certidão - (JRJTKY-TAMARA FIETO RIBEIRO)

05/05/2016, 17:17

Juntada - (JRJTKY-TAMARA FIETO RIBEIRO)

05/05/2016, 17:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

20/04/2016, 11:46

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

19/04/2016, 15:13

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

18/04/2016, 11:19

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJTBU-TAIS BARBOSA RODRIGUES)

15/04/2016, 17:19

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJTBU-TAIS BARBOSA RODRIGUES)

15/04/2016, 17:14

Juntada - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

03/07/2015, 16:35

Juntada - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

29/06/2015, 14:18

Conclusão para Sentença - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

26/06/2015, 11:54

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

26/06/2015, 11:51

Devolução de Remessa - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

26/06/2015, 11:50

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

26/06/2015, 11:48

Juntada - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

25/06/2015, 16:27

Juntada - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

25/06/2015, 16:26

Juntada - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

25/06/2015, 16:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

29/05/2015, 13:04

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJCYH-CLAUDIA PEETERS PERES CONTI)

26/05/2015, 14:25

Juntada - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

25/05/2015, 12:05

Certidão - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

22/04/2015, 15:51

Juntada - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

22/04/2015, 15:48

Juntada - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

22/04/2015, 15:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

17/04/2015, 11:38

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJTKY-TAMARA FIETO RIBEIRO)

15/04/2015, 11:26

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJTKY-TAMARA FIETO RIBEIRO)

15/04/2015, 11:25

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJTKY-TAMARA FIETO RIBEIRO)

15/04/2015, 11:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCSO-CELSO DOS SANTOS ALMEIDA)

14/04/2015, 17:40

Conclusão para Decisão - (JRJCSO-CELSO DOS SANTOS ALMEIDA)

14/04/2015, 16:28

Juntada - (JRJCSO-CELSO DOS SANTOS ALMEIDA)

14/04/2015, 16:27

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJTKY-TAMARA FIETO RIBEIRO)

14/04/2015, 16:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

14/04/2015, 15:42

Conclusão para Decisão - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

14/04/2015, 11:28

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

14/04/2015, 11:25

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

13/04/2015, 16:02

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

13/04/2015, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 15:33

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•26/02/2025, 16:24

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•19/12/2022, 16:01

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•29/07/2022, 17:13

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•22/06/2021, 12:47

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•01/03/2026, 17:15

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•12/10/2025, 16:54

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•10/06/2025, 15:33

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•26/02/2025, 16:24

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•19/05/2016, 12:04

SENTENÇA

•26/06/2015, 11:54

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•14/04/2015, 16:28

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•14/04/2015, 11:28