Cumprimento de sentença 5000532-82.2021.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000532-82.2021.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000532-82.2021.4.02.5003/ES INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, já com trânsito em julgado, assim proferida nos autos: Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ R$ 10.781,17 (dez mil, setecentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), apurados no mês base agosto de 2022), a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Pela petição do Evento 138, veio aos autos ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA alegando que a parte autora firmou contrato de cessão do crédito principal, mas que os honorários contratuais e de sucumbência serão mantidos em sua integralidade em favor do procurador do demandante. Conforme o contrato juntado no Evento 138 - Contrato 8: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO 2.1. Em contrapartida, a Cessionária pagará diretamente à Cedente determinada quantia em dinheiro (“Preço”), cujos valores ficam convencionados entre as Partes. A Cedente declara ter recebido o preço da presente cessão dentro do prazo estabelecido na cláusula 2.3 dando plena, geral e irrevogável quitação para nada mais pedir ou reclamar em tempo algum com fundamento no referido Preço contratado ou no valor cedido dos Créditos Cedidos, obrigando-se a fazer a presente cessão sempre boa, firme e valiosa a qualquer tempo; Contrato é justamente o documento pelo qual os contratantes estabelecem as condições do negócio. Não obstante, no caso dos autos, a pretensa cessão de crédito não prevê o valor pelo qual o crédito foi adquirido, informação que se mostra assim secreta, existente à margem do contrato em si. Além disso, o contrato em questão foi juntado em demanda de massa, ações indenizatórias propostas por mutuários da casa própria através do programa Minha Casa Minha Vida concernentes a condomínio habitacional popular, em conhecido contexto de vulnerabilidade social, sendo certo que o cumprimento de sentença em face da CEF é célere, mediante depósito pela própria ré em conta judicial, não demandando expedição de requisitórios à segunda instância. E no caso dos autos, ao tempo em que celebrado o contrato, o dinheiro da obrigação devida à parte autora já havia sido depositado pela CEF em conta judicial, encontrando-se à mercê de mero alvará judicial ou mera transferência bancária para satisfação da obrigação. Acrescenta-se ainda à análise o fato de que o contrato, que identifica cedente e cessionário, foi assinado por apenas um dos contratantes: a parte autora. Por tais razões, reputo inadmissível a cessão de crédito tal qual celebrada. Por fim, nos autos do processo nº 50009311420214025003 foi noticiada a este juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus-ES, pelo advogado que patrocina os interesses da parte autora naquela demanda, suposta ação fraudulenta da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA na celebração de contrato de cessão idêntico ao juntado a estes autos. Diante do exposto, indefiro o requerimento dos Eventos 138 e 140. Junte-se a estes autos cópia da petição apresentada no Evento 121 do processo nº 50009311420214025003. Dê-se ciência desta decisão ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Objetivando evitar enriquecimento sem causa, determino a intimação da ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA para que, em 15 dias, comprove nos autos o valor eventualmente pago à parte autora, bem como informe conta bancária para ressarcimento. Cumprida a determinação, oficie-se à CEF para que transfira o valor do pagamento comprovado para a conta bancária informada. Em seguida, tendo em vista corriqueira alegação do advogado que patrocina a causa acerca da inviabilidade de pagamento de alvarás expedidos por esta unidade perante as agências bancárias do Sul, o que foi confirmado pela CEF, e a fim de unificar a satisfação dos créditos devidos à parte e ao seu patrono, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos respectivos valores para as contas bancárias a serem informadas no prazo de 15 dias. Intime-se ainda a CEF para comprovar nos autos o ressarcimento dos honorários periciais, nos termos da sentença. O ressarcimento deverá ser feito através de GRU emitida diretamente no site do Tesouro Nacional, a ser paga no BANCO DO BRASIL, com o preenchimento dos seguintes dados: UNIDADE GESTORA: 090014 GESTÃO: 00001 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 188620 Deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento dos honorários periciais. Fica a CEF também intimada para comprovar nos autos o pagamento referente às custas finais, no prazo de 15 dias. Informadas as contas, expeçam-se ofícios para transferência dos valores. Juntados todos os comprovantes pela CEF, inclusive os de transferência de valores, arquivem-se os autos.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000532-82.2021.4.02.5003/ES EXEQUENTE: JUDETE CARVALHO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, já com trânsito em julgado, assim proferida nos autos: Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ R$ 10.781,17 (dez mil, setecentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), apurados no mês base agosto de 2022), a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Pela petição do Evento 138, veio aos autos ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA alegando que a parte autora firmou contrato de cessão do crédito principal, mas que os honorários contratuais e de sucumbência serão mantidos em sua integralidade em favor do procurador do demandante. Conforme o contrato juntado no Evento 138 - Contrato 8: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO 2.1. Em contrapartida, a Cessionária pagará diretamente à Cedente determinada quantia em dinheiro (“Preço”), cujos valores ficam convencionados entre as Partes. A Cedente declara ter recebido o preço da presente cessão dentro do prazo estabelecido na cláusula 2.3 dando plena, geral e irrevogável quitação para nada mais pedir ou reclamar em tempo algum com fundamento no referido Preço contratado ou no valor cedido dos Créditos Cedidos, obrigando-se a fazer a presente cessão sempre boa, firme e valiosa a qualquer tempo; Contrato é justamente o documento pelo qual os contratantes estabelecem as condições do negócio. Não obstante, no caso dos autos, a pretensa cessão de crédito não prevê o valor pelo qual o crédito foi adquirido, informação que se mostra assim secreta, existente à margem do contrato em si. Além disso, o contrato em questão foi juntado em demanda de massa, ações indenizatórias propostas por mutuários da casa própria através do programa Minha Casa Minha Vida concernentes a condomínio habitacional popular, em conhecido contexto de vulnerabilidade social, sendo certo que o cumprimento de sentença em face da CEF é célere, mediante depósito pela própria ré em conta judicial, não demandando expedição de requisitórios à segunda instância. E no caso dos autos, ao tempo em que celebrado o contrato, o dinheiro da obrigação devida à parte autora já havia sido depositado pela CEF em conta judicial, encontrando-se à mercê de mero alvará judicial ou mera transferência bancária para satisfação da obrigação. Acrescenta-se ainda à análise o fato de que o contrato, que identifica cedente e cessionário, foi assinado por apenas um dos contratantes: a parte autora. Por tais razões, reputo inadmissível a cessão de crédito tal qual celebrada. Por fim, nos autos do processo nº 50009311420214025003 foi noticiada a este juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus-ES, pelo advogado que patrocina os interesses da parte autora naquela demanda, suposta ação fraudulenta da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA na celebração de contrato de cessão idêntico ao juntado a estes autos. Diante do exposto, indefiro o requerimento dos Eventos 138 e 140. Junte-se a estes autos cópia da petição apresentada no Evento 121 do processo nº 50009311420214025003. Dê-se ciência desta decisão ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Objetivando evitar enriquecimento sem causa, determino a intimação da ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA para que, em 15 dias, comprove nos autos o valor eventualmente pago à parte autora, bem como informe conta bancária para ressarcimento. Cumprida a determinação, oficie-se à CEF para que transfira o valor do pagamento comprovado para a conta bancária informada. Em seguida, tendo em vista corriqueira alegação do advogado que patrocina a causa acerca da inviabilidade de pagamento de alvarás expedidos por esta unidade perante as agências bancárias do Sul, o que foi confirmado pela CEF, e a fim de unificar a satisfação dos créditos devidos à parte e ao seu patrono, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos respectivos valores para as contas bancárias a serem informadas no prazo de 15 dias. Intime-se ainda a CEF para comprovar nos autos o ressarcimento dos honorários periciais, nos termos da sentença. O ressarcimento deverá ser feito através de GRU emitida diretamente no site do Tesouro Nacional, a ser paga no BANCO DO BRASIL, com o preenchimento dos seguintes dados: UNIDADE GESTORA: 090014 GESTÃO: 00001 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 188620 Deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento dos honorários periciais. Fica a CEF também intimada para comprovar nos autos o pagamento referente às custas finais, no prazo de 15 dias. Informadas as contas, expeçam-se ofícios para transferência dos valores. Juntados todos os comprovantes pela CEF, inclusive os de transferência de valores, arquivem-se os autos.

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50091938220254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(30)