Cumprimento de sentença 0204144-65.2017.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.570.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

THOME CRISTELO ESPOGEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 110667·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

16/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 164

13/04/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

11/04/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

11/04/2026, 15:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 164

10/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:12

Decisão interlocutória

09/04/2026, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 09:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 02041446520174025102/TRF2

09/04/2026, 02:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

04/12/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

04/12/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

01/12/2025, 16:29

Todas as movimentações(173)

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

16/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 164

13/04/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 15:37

11/04/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

11/04/2026, 15:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 164

10/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:12

Decisão interlocutória

09/04/2026, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 09:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 02041446520174025102/TRF2

09/04/2026, 02:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

04/12/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

04/12/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

01/12/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

01/12/2025, 16:29

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 153

28/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 153

27/11/2025, 02:04

Decisão interlocutória

26/11/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

25/11/2025, 19:37

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

30/10/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

29/10/2025, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

29/10/2025, 21:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

29/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 15:43

Declarada incompetência

28/10/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/09/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

12/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/09/2025, 19:41

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

04/09/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

03/09/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 14:35

Despacho

02/09/2025, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

21/08/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/07/2025, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/06/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

12/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

11/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0204144-65.2017.4.02.5102/RJ EXECUTADO: THOMÉ CRISTELO ESPOGEIRO ADVOGADO(A): EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RJ110667) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 109: O pedido de substituição dos bens foi rejeitado pelo exequente, conforme despacho do Evento 103, portanto INDEFIRO. II - Evento 113: INDEFIRO o pedido, pelas razões e documentos apresentados pelo exequente no Evento 119. Registre-se que sobre as possíveis penalidades por litigância de má-fé ou temerária, decidirei oportunamente. III - Ao exequente para que informe o valor atualizado do débito, para fins de apreciação de adjudicação do bem requerido. IV - Cumprido o item III, intime-se o executado para que, na forma do art. 826 do CPC, proceda ao depósito correspondente ao valor do débito, para fins de remir a execução, no prazo de 20 dias. V - Não efetuado o depósito determinado no item IV, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de adjudicação.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:37

Despacho

10/06/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

18/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

07/03/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/03/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

07/03/2025, 11:52

Despacho

26/02/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 12:47

Juntada de Petição

26/11/2024, 16:57

Juntada de Petição

26/11/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

29/10/2024, 01:05

Juntada de Petição

28/10/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/10/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:28

Despacho

02/10/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/07/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

02/07/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 10:37

Despacho

18/06/2024, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/04/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

02/04/2024, 18:40

Despacho

01/04/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 08:35

Juntada de Petição

20/03/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/01/2024, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/01/2024, 10:30

Despacho

25/01/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

18/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/09/2023, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/09/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 16:59

Despacho

15/09/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 16:06

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 02041446520174025102

22/08/2023, 14:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

24/05/2022, 19:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

24/05/2022, 19:46

Despacho

23/05/2022, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 17:01

Juntada de peças digitalizadas

23/05/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 17:29

Despacho

09/05/2022, 17:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/05/2022, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2022, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

11/02/2022, 01:03

Juntada de Petição

09/02/2022, 13:54

Juntada de Petição

09/02/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/12/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/12/2021, 16:53

Decisão interlocutória

07/12/2021, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 07:29

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2021, 18:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 02041446520174025102

06/12/2021, 14:39

Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

10/08/2020, 20:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

08/08/2020, 04:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

07/08/2020, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48

30/07/2020, 23:59

Juntada de Petição

28/07/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 10:43

Despacho/Decisão - de Expediente

20/07/2020, 10:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/07/2020, 13:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

15/07/2020, 04:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/07/2020, 20:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

08/07/2020, 03:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 39

29/06/2020, 23:59

Juntada de Petição

24/06/2020, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2020, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2020, 14:22

Despacho/Decisão - de Expediente

19/06/2020, 14:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/06/2020, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/06/2020, 17:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2020

16/06/2020, 11:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

11/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/06/2020, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/06/2020, 16:55

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

01/06/2020, 16:55

Autos com Juiz para Sentença

01/07/2019, 17:47

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/05/2019, 00:32

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

20/05/2019, 15:16

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

20/05/2019, 14:39

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

20/05/2019, 13:30

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

20/05/2019, 13:27

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

15/05/2019, 14:34

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

10/05/2019, 16:36

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

03/05/2019, 12:50

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

03/05/2019, 12:49

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

26/02/2019, 18:06

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJAJ2-ALUIZIO JOSE DA SILVA JUNIOR)

29/01/2019, 13:39

Juntada - (JRJKDK-BRUNO DIAS RORIZ)

26/11/2018, 12:20

Juntada - (JRJKDK-BRUNO DIAS RORIZ)

12/11/2018, 14:30

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

06/11/2018, 14:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

30/10/2018, 16:57

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

18/10/2018, 15:21

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

18/10/2018, 14:48

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

26/09/2018, 12:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

04/09/2018, 18:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

04/09/2018, 12:30

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

05/06/2018, 17:36

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

16/05/2018, 17:46

Remessa Interna - (JRJOPU-RICARDO CAMPOS DE SOUZA)

15/05/2018, 18:16

Remessa Interna para Modificações - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

15/05/2018, 17:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

15/05/2018, 17:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJULE-JULIANA LEMOS FERNANDES)

07/12/2017, 16:53

Remessa Interna - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

08/11/2017, 11:25

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

08/11/2017, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 12:47

Anexo

•28/10/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 15:52

Anexo

•02/07/2024, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 08:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 17:29

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 12:47

Anexo

•28/10/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 15:52

Anexo

•02/07/2024, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 08:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 07:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 10:43

Anexo

•08/07/2020, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2020, 14:22

SENTENÇA

•01/06/2020, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2019, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2018, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2017, 16:53