Seqüestro 0091148-07.1992.4.02.5101 - TRF2

Seqüestro 0091148-07.1992.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0091148-07.1992.4.02.5101/RJ INTERESSADO: CONDOMINIO BARRABELLA HOTEL RESIDENCIA ADVOGADO(A): BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição do CONDOMÍNIO BARRABELLA HOTEL RESIDÊNCIA, já qualificado nos autos da presente MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO em epígrafe, requerendo: I) Seja expedido ofício ao 9º RGI, para que seja autorizado a averbação da penhora da unidade nº 1.430 (matrícula 142.323); e II) Seja autorizarada a realização do leilão judicial da unidade nº 1.430 (matrícula 142.323) perante o 9º RGI, ressalvando-se a reserva do produto da arrematação, após satisfação do crédito condominial, para transferência em favor deste Juízo Instado a se manifestar, quanto à petição do requerente, o Parquet Federal limitou-se a ratificar promoção ministerial acostada ao EVENTO 353 em que pugnou pela primazia da medida constritiva penal em detrimento da penhora determinada na seara cível. Na mesma promoção, o Ministério Público Federal requereu ainda a intimação de Ricardo Frederico Campos Loredo, Presidente da Associação ONG AMAZÔNIA AZUL em determinados endereços, assim como a expedição de ofícios para operadoras de telefonia (EVENTO 424). Decido. No EVENTO 399 proferi decisão deferindo pedido do requerente para determinar a expedição de ofício ao juízo da 7ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca/RJ, autorizando a realização do leilão judicial do apartamento nº 413 (matrícula 92.048) perante o 9º RGI, ressalvando-se a reserva do produto da arrematação após satisfação do crédito condominial, para transferência em favor deste Juízo. Ao revés, na mesma decisão, indeferi o requerimento no mesmo sentido no que tange à unidade do apartamento nº 1.430, cuja execução ainda se encontrava em trâmite perante a 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca/RJ (processo nº 0042061- 93.2018.8.19.0209), conforme informações constantes dos autos, nao cabendo a este Juízo se imiscuir naquela demanda executiva, cuja penhora do imóvel sequer veio a ser determinada pelo Juízo Competente. Neste diapasão, o CONDOMÍNIO BARRABELLA HOTEL RESIDÊNCIA noticia nos autos que o o Juízo da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca determinou em fls. 259 do processo n° 0042061-93.2018.8.19.0209 agora a avaliação judicial da unidade 1.430, bem como a lavratura do termo de penhora, com vias a levar o imóvel a hasta pública. Como ja dito alhures, ao meu sentir, ao referido Condomínio se aplica o conceito de terceiro de boa fé no que concerne também à sua unidade do apto 1430, sendo certo que a satisfação dos seus créditos condominiais deve ser observada conforme inteligência do dispositivo do artigo 133, §1º do CPP e o restante do dinheiro apurado sim, ser recolhido aos cofres públicos. Dito isto, com o avanço da fase executória no Juízo Cível em face da decisão colacionada pelo requerente, DEFIRO o item II da petição constante no EVENTO 413, para autorizar a realização do leilão judicial da unidade nº 1.430 (matrícula 142.323) perante o 9º RGI, ressalvando-se a reserva do produto da arrematação, após satisfação do crédito condominial, para transferência em favor deste Juízo. Indefiro o pedido constante no item I, não cabendo a este Juízo expedir ofício ao ao 9º RGI, para que seja autorizado a averbação da penhora da unidade nº 1.430 (matrícula 142.323), uma vez que incumbe ao Juízo Cível adotar as providências administrativas cabíveis no caso em tela. Oficie-se ao Juízo Cível, com cópia desta decisão. Por fim, defiro os requerimentos do Ministério Público Federal de intimação de Ricardo Frederico Campos Loredo, Presidente da Associação ONG AMAZÔNIA AZUL, nos endereços informados, assim como a expedição de ofício às operadoras Claro, Vivo e Tim, visando a identificação da titularidade das linhas telefônicas nº 982-3161 e nº 982-7290. Intimem-se. MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI Juiz Federal

11/06/2025, 00:00

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459

Juntada de Petição

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